O aumento resulta em grande parte das despesas relacionadas com as competências na área da educação e também com o montante de participação no IRS (Imposto sobre o Rendimento Fiscal) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no respectivo concelho, que conhece um acréscimo de 83 milhões de euros, em relação ao ano em curso. O montante da participação do IRS era de 384,4 milhões de euros e passou para 467 milhões de euros.

O aumento resulta em grande parte das despesas relacionadas com as competências na área da educação e também com o montante de participação no IRS (Imposto sobre o Rendimento Fiscal) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no respectivo concelho, que conhece um acréscimo de 83 milhões de euros, em relação ao ano em curso. O montante da participação do IRS era de 384,4 milhões de euros e passou para 467 milhões de euros.

Todavia, o valor da participação do IRS será ajustado em função das percentagens que as autarquias possam vir a prescindir até ao máximo de 5% para devolução aos munícipes.

De acordo com a proposta de lei do Orçamento do Estado (OE) para 2015, entregue esta quarta-feira no Parlamento, as autarquias locais vão receber uma subvenção geral de 1727 milhões de euros através do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), correspondente à repartição de verbas do estado para os municípios, e 163,4 milhões provenientes da subvenção específica do Fundo Social Municipal (FSM).

Em relação ao FEF, o Estado mantém a retenção para cada município de 1% daquele fundo, que constitui “receita própria da Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), uma medida que foi muito contestada pelas autarquias.

O montante de 163,4 milhões do FEF destina-se “exclusivamente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do 1ºciclo do ensino básico e dos transportes escolares relativos ao 3º ciclo do ensino básico”, revela a proposta. Também no caso do FSM há um ligeiro acréscimo, passando de 140 milhões para 163,4 milhões de euros.

Já o montante global da subvenção geral para as freguesias é de 261,6 milhões de euros, o que representa aproximadamente mais 2,6 milhões relativamente ao montante arrecadado este ano. Deste valor, 68,5 milhões de euros destinam-se às freguesias de Lisboa, no âmbito da reforma administrativa.

Do bolo a transferir para as freguesias, a maior fatia é de184 milhões de euros relativas ao Fundo de Financiamento de Freguesias (FFF). Há também uma fatia  no valor de três milhões referente à majoração em 15% desse mesmo fundo para as freguesias criadas por agregação e prevista no regime jurídico da reorganização administrativa nacional. A proposta do OE para 2015 engloba ainda seis milhões a distribuir pelas freguesias para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo.

As transferências para as freguesias de Lisboa são financiadas por dedução às receitas do município lisboeta.

No próximo ano, o Governo perspectiva um total de 668 milhões de euros de empréstimos à Administração Local (AL), 213 milhões dos quais através do novo Fundo de Apoio Municipal (FAM) - o fundo mutualista entre o Estado e os municípios.

Refira-se que, enquanto não se inicia o FAM, e "a título transitório, é esperado, ainda para 2014, a disponibilização de uma linha de apoio de urgência, no valor de 40 milhões de euros, para fazer face a necessidades financeiras imediatas", destaca a proposta. Por outro lado, 74 milhões de euros dizem respeito ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), destinado à regularização de dívidas comerciais de anos anteriores. "Para o conjunto dos dois anos, 2014 e 2015, está prevista a utilização de verbas do PAEL no montante de 136 e 74 milhões de euros, respectivamente", acrescenta.

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