Governo critica TC por estreitar "excessivamente acção dos poderes legislativo e executivo"
No relatório sobre o orçamento, o Executivo deixa fortes críticas ao Tribunal Constitucional, dizendo-se constrangido na sua acção e atirando para os juízes a culpa pela falta de reformas e de contenção de despesas que levaram à apresentação sucessiva de outras medidas de austeridade.
Lembrando os "efeitos indirectos" das sucessivas decisões do TC desfavoráveis a medidas de contenção da despesa adoptadas pelo executivo - nomeadamente relativas à função pública e aos sistemas públicos de segurança social -, o Governo defende que ao decidir "numa lógica de protecção absoluta de posições adquiridas" e de "judicialização de determinadas pré-compreensões de políticas públicas", o tribunal limitou na prática "excessivamente a acção dos poderes legislativo e executivo".
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Lembrando os "efeitos indirectos" das sucessivas decisões do TC desfavoráveis a medidas de contenção da despesa adoptadas pelo executivo - nomeadamente relativas à função pública e aos sistemas públicos de segurança social -, o Governo defende que ao decidir "numa lógica de protecção absoluta de posições adquiridas" e de "judicialização de determinadas pré-compreensões de políticas públicas", o tribunal limitou na prática "excessivamente a acção dos poderes legislativo e executivo".
"Se analisarmos não apenas os acórdãos proferidos em 2014 mas também as decisões proferidas em 2012 e 2013, é possível verificar que o actual quadro constitucional, na interpretação que lhe foi dada pelo Tribunal Constitucional ao longo das suas sucessivas decisões, coloca fortíssimas restrições à adopção de mecanismos eficazes de reforma e contenção da despesa", pode ler-se no relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano.
"Ora, estima-se que o conjunto das rubricas de despesas com pessoal e despesa com pensões represente aproximadamente 52% da despesa pública em 2014 e 53% da despesa pública em 2015, pelo que a continuação da adopção de um programa de ajustamento da despesa para níveis compatíveis com a riqueza que o país consegue produzir, sendo indispensável, colocará desafios de especial dificuldade e sensibilidade”, avisa o Executivo liderado por Pedro Passos Coelho.
De resto, o relatório relativo às contas do Estado para 2015 refere que a proposta de OE para o próximo ano "estaria significativamente adiantada" caso não tivessem surgido as decisões desfavoráveis do TC (cujos efeitos acresceram aos do "novo Sistema Europeu de Contas").
"O impacto global directo sobre a estratégia orçamental definida para 2015 ascende a sensivelmente 1360 milhões de euros", quantifica o documento.
Ao todo, o TC “chumbou” oito normas dos três Orçamentos do Estado da maioria PSD/CDS-PP, incluindo três artigos do Orçamento do corrente ano: os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros, a aplicação de taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego e a alteração do cálculo das pensões de sobrevivência.
O Orçamento do Estado para 2015 será assim a última oportunidade para o actual Executivo PSD/CDS-PP apresentar uma proposta orçamental sem inconstitucionalidades, depois de fixada a jurisprudência do TC sobre as matérias que desde 2012 suscitaram mais polémica - salários e subsídios.