“Devia ser uma lei da Assembleia da República, para acautelar a questão da constitucionalidade, uma vez que versa sobre direitos, liberdades e garantias”, observa o presidente da ASJP, Mouraz Lopes, acrescentando estar em causa a jurisdição de processo penal. Também a bastonária dos Advogados, Elina Fraga, sublinha que a forma escolhida para legislar “é complexa e oferece dúvidas”. Aliás, a Ordem, que defende que a mesma suspensão de prazos deveria aplicar-se aos processos em papel que estão “inacessíveis” em caixotes, recorda que “teria sido fácil fazer esta proposta de lei da forma mais correcta já que o Governo é suportado por uma maioria parlamentar”.

“Devia ser uma lei da Assembleia da República, para acautelar a questão da constitucionalidade, uma vez que versa sobre direitos, liberdades e garantias”, observa o presidente da ASJP, Mouraz Lopes, acrescentando estar em causa a jurisdição de processo penal. Também a bastonária dos Advogados, Elina Fraga, sublinha que a forma escolhida para legislar “é complexa e oferece dúvidas”. Aliás, a Ordem, que defende que a mesma suspensão de prazos deveria aplicar-se aos processos em papel que estão “inacessíveis” em caixotes, recorda que “teria sido fácil fazer esta proposta de lei da forma mais correcta já que o Governo é suportado por uma maioria parlamentar”.

Já o Sindicato de Magistrados do Ministério Público (SMMP) discorda. Entende que a suspensão de prazos não tem de ser votada pelos deputados. “Mas posso não estar a ver o problema em toda a sua plenitude”, ressalva o presidente do SMMP, Rui Cardoso.

O Ministério da Justiça pediu aos agentes judiciais que se pronunciassem em 24 horas e recebeu várias objecções. Mouraz Lopes considera que, ao reconhecer a necessidade de suspender os prazos que advogados e magistrados reivindicavam há três semanas, a tutela “saiu do estado de negação”. A proposta merece a concordância global dos juízes, que lamentam não ser indicada uma data para o fim do regime de excepção.

Já para os procuradores, a suspensão deve ter efeitos a partir de 27 de Agosto, e não de 1 de Setembro, já que foi no fim de Agosto que o Citius deixou de estar acessível.

Recorde-se que o sistema informático regressou esta semana ao funcionamento nos Açores, faltando que o mesmo suceda nas 22 outras comarcas do país. As dificuldades de acesso que pareciam verificar-se na terça-feira no tribunal da ilha da Graciosa, cuja juíza dizia não conseguir entrar no sistema, podem afinal ter-se ficado a dever a um erro no manuseamento do Citius pela magistrada.

Os advogados do arquipélago continuavam, porém, esta quarta-feira sem conseguir aceder aos processos anteriores à reforma. “Dos 500 processos que tenho só consigo aceder aos novos que foram introduzidos” após 1 de Setembro, disse Jorge Valadão dos Santos, advogado em Angra do Heroísmo. Também a advogada, Margarida Leal, com escritório em S. Roque do Pico, deu conta da mesma situação. “É verdade. Não temos esse acesso”, referiu o presidente da delegação da Ordem nos Açores, Elias Pereira. O Ministério da Justiça não deu explicações para o problema.

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça vai continuar a transferir os processos anteriores ao novo mapa judiciário para o novo Citius. No site da plataforma, surgiu esta quarta-feira o anúncio de que a partir das 16h desta quinta-feira se realizará o procedimento nas comarcas da Guarda, Bragança e nos dias seguintes nas de Beja, Castelo Branco e Portalegre. Os oficiais de justiça dos Açores estiveram em greve esta quarta-feira, uma paralisação que irá repetir-se nos distritos de todo o país ao longo do mês.

Entretanto, a Confederação de Comércio e Serviços quer que a ministra da Justiça seja ouvida no Conselho de Concertação Social por causa dos prejuízos que a paralisação dos tribunais está a causar às empresas.