A contratação regular de serviços externos estava prevista desde que a ANSR foi criada, em 2007, fruto da divisão da antiga Direcção-Geral de Viação.

A contratação regular de serviços externos estava prevista desde que a ANSR foi criada, em 2007, fruto da divisão da antiga Direcção-Geral de Viação.

Segundo o portal oficial de contratos públicos, Base, de 2009 até meados deste ano a ANSR gastou pelo menos 3,4 milhões de euros em serviços de alguma forma relacionados com o processamento dos autos de contra-ordenação - sem contar com os que se referem a compra de equipamentos.

A Universidade Católica Portuguesa, por exemplo, tem sido contratada desde 2011 para elaborar as propostas de decisão nos processos de contra-ordenação. O contrato mais recente existente na base de dados pública foi celebrado em Fevereiro deste ano, com o valor de 536 mil euros.

A ANSR também tem pago a entidades externas para receber, triar, registar, validar e arquivar os processos.

Uma resolução do Conselho de Ministros aprovada a 28 de Agosto, e agora publicada, autoriza a ANSR a gastar 1.538.500 euros por ano, entre 2015 e 2017, para a “aquisição de serviços de gestão de processos de contra-ordenações”. Até agora, nenhum contrato individual feito pela ANSR para as contra-ordenações chegou a este valor anual, segundo o Base. O montante aproxima-se das despesas que a ANSR tem com pessoal, que foi de cerca de dois milhões de euros em 2013.

Em respostas escritas a perguntas do PÚBLICO, o Ministério da Administração Interna, que tutela a ANSR, afirma que a contratação de tais serviços a uma única entidade, por um período de três anos, será melhor do ponto de vista operacional e financeiro. “Não se irá proceder à contratação de serviços adicionais quando comparado com o ano de 2013. Com esta contratação pretende-se, fundamentalmente, substituir dois contratos em vigor, reduzindo custos”, refere o ministério.

O objectivo é apostar “na melhoria contínua” da gestão destes processos, “por forma a reduzir a taxa de prescrições que ainda se verifica”. Em 2013, um em cada cinco processos de contra-ordenação rodoviárias acabou por prescrever, embora a taxa tenha sido menor do que a do ano anterior – 20% contra 24%, de acordo com último relatório de actividades da ANSR. Em 2013, ceca de 261 mil processos prescreveram.

O Ministério da Administração Interna afirma que o número de trabalhadores da ANSR “é o considerado necessário” para as tarefas que lhes cabem. Mas não é isso o que diz a própria ANSR, no seu último relatório de actividades.

“Um dos maiores constrangimentos com que a ANSR se continua a deparar é sem dúvida alguma a manifesta falta de recursos humanos, tornando-se imperativo o preenchimento do mapa de pessoal aprovado recorrendo à contratação de mais técnicos superiores e assistentes técnicos”, lê-se nas conclusões do relatório.

A ANSR possuía, até 2013, um quadro previsto de 120 postos de trabalho. Mas tinha 76 funcionários, dez deles em regime de mobilidade especial. Apenas 66 estavam de facto a trabalhar na entidade. No final do ano, salienta o relatório, o número de postos de trabalho foi reduzido de 120 para 95.

O documento fala no “excesso de trabalho verificado na Unidade de Gestão de Contra-ordenações” mas salienta que, apesar da escassez de recursos, o ano fechou com resultados positivos. A proporção de processos de contra-ordenação decididos em relação aos registados subiu de 67% para 89%. E as multas cobradas em relação aos processos registados também subiram de 75% para 79%. Em 2013, a ANSR cobrou quase 77 milhões de euros em coimas.

A sinistralidade rodoviária também revelou melhorias, com uma redução de 7,7% no número de mortos, 2,8% nos feridos graves e 0,7% nos feridos ligeiros em todo o país, entre 2012 e 2013.