Porto já não vai ter videovigilância na Baixa este Verão
Ministério da Administração Interna ainda está à espera das alterações ao projecto por parte da Câmara do Porto, após parecer da Comissão de Protecção de Dados.
Integrado no programa eleitoral de Rui Moreira e proposto pela PSP após acordo com o município, o sistema de videovigilância das zonas da Baixa da cidade hoje associadas à movida mereceu muitas reservas da CPND, conforme parecer de 17 de Junho. Questionado pelo PÚBLICO no final da semana passada, o Ministério da Administração Interna explicou que “o parecer da CNPD foi analisado e foram transmitidas algumas recomendações à Câmara Municipal do Porto." O ministério aguqarda agora "que o projecto seja alterado em conformidade pela autarquia portuense para nova apreciação por parte da CNPD”.
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Integrado no programa eleitoral de Rui Moreira e proposto pela PSP após acordo com o município, o sistema de videovigilância das zonas da Baixa da cidade hoje associadas à movida mereceu muitas reservas da CPND, conforme parecer de 17 de Junho. Questionado pelo PÚBLICO no final da semana passada, o Ministério da Administração Interna explicou que “o parecer da CNPD foi analisado e foram transmitidas algumas recomendações à Câmara Municipal do Porto." O ministério aguqarda agora "que o projecto seja alterado em conformidade pela autarquia portuense para nova apreciação por parte da CNPD”.
A Câmara do Porto escusou-se, neste momento, a adiantar em que ponto estão os trabalhos de ajustamento do projecto às recomendações recebidas. Em causa, de acordo com o parecer, estão questões de ordem técnica relacionadas com o tipo de câmaras previsto e o modo como as imagens recolhidas serão tratadas e armazenadas.
A CNPD entende que uma das câmaras que o município pretende utilizar, a tubular fixa, “permite obter um conjunto de informação que não pode ser utilizada” e, no caso de uma outra câmara, a tubular térmica, a “falta de informação” não permite “verificar se o sistema garante plenamente o cumprimento [da lei]” no que diz respeito à possibilidade de a programar para não recolher imagens de pontos reservados, como janelas de habitações, por exemplo.
Tendo em conta a sensibilidade dos dados recolhidos, a CNPD alertava para o facto de não estar definido como é que as imagens serão encriptadas, no momento da sua recepção e envio para o ponto de armazenamento, e questionou também as condições em que serão guardadas pela PSP e a forma como se controlaria o acesso às mesmas. Perante estas dúvidas, a comissão concluía, no parecer, que “o processo de transmissão e conservação dos dados e as medidas de segurança, tal como descritos na fundamentação que acompanha o pedido, não garantem os níveis de segurança adequados”.
Os problemas levantados pela comissão vão para além das questões técnicas. Nesse mesmo parecer de 17 de Junho, a CPND avisava que este tipo de tecnologia só poderia ser utilizada em locais públicos onde haja "razoável risco" da "existência temporária de criminalidade qualitativa e/ou quantitativamente anormal", de acordo com a lei n.° 1/2005 de 10 de Janeiro. E frisava, em rodapé, que "não são pois o ruído, a gestão da via pública e a limpeza do espaço público enunciados na fundamentação que acompanha o pedido [do município] que justificarão a utilização de sistemas de videovigilância”. Se assim fosse, argumenta a comissão, seria possível o uso de câmaras em qualquer zona de uma cidade.
Esta primeira proposta da Câmara do Porto prevê a instalação de quatro câmaras na Praça de Guilherme Gomes Fernandes/Praça de Parada Leitão, na Rua de Cândido dos Reis e na Rua da Galeria de Paris, zona de animação nocturna da Baixa, por um período experimental de três meses.
A intenção inicial do município passava por ter as câmaras a funcionar já no Verão, tendo em conta o pico no turismo e na frequência daqueles espaços. Mas a ser aprovada pelo MAI, após novo parecer da CPND, a tecnologia já não será testada nesta época do ano.
O Porto foi a primeira cidade do país a ter um sistema de videovigilância instalado nas ruas. Entre Novembro de 2009 e Maio de 2011, a zona da Ribeira esteve sujeita à observação de 14 câmaras. Nessa altura, a iniciativa partiu da Associação de Bares da Zona Histórica do Porto (ABZHP), com o apoio da câmara e da PSP.
Os dados apontavam para uma redução de 9,8% da criminalidade, entre Novembro de 2009 e Junho de 2010. Mas os custos de operação do sistema e o facto de a legislação só permitir que as câmaras funcionassem entre as 21h e as 7h, em vez das 24 horas defendidas pela ABZHP, levaram a que este fosse desligado em Maio de 2011.