Muitos dos pareceres da Comissão têm força vinculativa, mas não quando se referem a leis ou a acordos internacionais. Neste caso, portanto, o parecer da Comissão é apenas uma opinião. É uma pena que assim seja. Mas esta não é uma opinião qualquer. Não só é poderosa como é uma ferramenta útil para que os deputados possam fazer barulho e questionar o governo sobre as intenções americanas.

Muitos dos pareceres da Comissão têm força vinculativa, mas não quando se referem a leis ou a acordos internacionais. Neste caso, portanto, o parecer da Comissão é apenas uma opinião. É uma pena que assim seja. Mas esta não é uma opinião qualquer. Não só é poderosa como é uma ferramenta útil para que os deputados possam fazer barulho e questionar o governo sobre as intenções americanas.

O acordo tem vários problemas. Desde logo, a falta de garantias sólidas de que os dados que os bancos portugueses terão de passar a enviar para as autoridades americanas não terão nenhum outro uso que não o combate à evasão fiscal.

Não estamos a falar de pessoas sobre quem pendem suspeitas, mas sim de qualquer pessoa com “ligações” aos EUA. Um exemplo: todos os dados da conta bancária de um português que vive nos EUA e tem uma conta conjunta em Portugal com os filhos serão transferidos para os EUA. E os filhos podem até nunca ter pisado solo americano... O mesmo acontece com um americano com residência em Portugal. Se alguém em Portugal — a começar pelo próprio Estado — quiser obter os dados desse cidadão americano terá de obter primeiro uma autorização da Comissão de Protecção de Dados. Sem qualquer pudor, o acordo passa por cima desta regra de ouro nacional.

O combate à fraude fiscal é um objectivo nobre. Mas a tecnologia e a voracidade americana não podem seguir o seu caminho sem quaisquer limites.