Um dia depois de a actual versão da Contribuição Extraordinária de Solidariedade ter sido considerada constitucional, o Presidente da República enviou para o tribunal o pedido de fiscalização preventiva da inconstitucionalidade de dois diplomas: os cortes nos salários da função pública e nas pensões, que o Governo pretende ver aprovados ainda este ano.

Um dia depois de a actual versão da Contribuição Extraordinária de Solidariedade ter sido considerada constitucional, o Presidente da República enviou para o tribunal o pedido de fiscalização preventiva da inconstitucionalidade de dois diplomas: os cortes nos salários da função pública e nas pensões, que o Governo pretende ver aprovados ainda este ano.

Logo de seguida, os juízes do TC, mostrando a sua insatisfação com "as extremas dificuldades colocadas pela tramitação simultânea de dois processos desta natureza em tão curto espaço de tempo", comprometeram-se a apresentar as suas decisões no dia 14 de Agosto, mais cedo do que lhes é exigido para evitar que o acórdão seja definido num período em que o tribunal está a funcionar por turnos”.

A avaliação que o TC faça das duas medidas irá ter implicações substanciais para as finanças públicas. A reposição dos cortes salariais na função pública que estavam em vigor em 2013 (reduções entre 3,5% e 10% para salários acima de 1500 euros brutos) é para entrar em vigor já no decorrer deste ano. Graças à rapidez com que Cavaco Silva enviou o diploma para o tribunal e com que este se predispõe a analisá-lo, estão criadas as condições para que, caso seja considerado constitucional, o executivo possa ainda contar para este ano com o contributo destes cortes durante quatro meses, de modo a limitar o crescimento da despesa pública.

Este facto pode ser decisivo num cenário em que subsistem ainda muitas incertezas em relação ao andamento da execução orçamental deste ano. O Governo tem estado a beneficiar de um crescimento maior do que o esperado da receita fiscal e das contribuições para a Segurança Social e conta ainda com um montante volumoso de dotações provisionais para utilizar. Contudo, há ainda incertezas em relação ao impacto no défice da assunção de passivos nas empresas públicas, as despesas com bens e serviços estão acima do previsto e as despesas com pessoal foram afectadas pelo chumbo constitucional aos cortes salariais iniciais (que variavam entre 2,5% e 12% para salários acima de 675 euros brutos).

Esta medida é a que apresenta maior probabilidade de passar o teste constitucional, uma vez que é uma réplica da aprovada entre 2011 e 2013, para além de incluir, para os anos seguintes, um plano de reposição progressiva do valor dos salários.

Em relação à análise que será feita ao novo modelo de cortes nas pensões, o impacto orçamental é relativo apenas a 2015 e aos anos seguintes. É só a partir de Janeiro que o Governo quer aplicar a nova contribuição de sustentabilidade, para substituir a CES. Se for chumbada, o executivo deverá sentir-se forçado a tomar novas medidas para o próximo ano, incluindo aumentos de impostos.

Em relação a este diploma, os sinais dados pelo TC não têm uma leitura única. Ao avaliar o caso da CES, os juízes consideraram que, para os pensionistas, a persistência de cortes no seu rendimento não pode ser considerada uma quebra de expectativas, tendo em conta a manutenção de uma situação excepcional no país. Além disso, o tribunal afirma também que os cortes da CES (que começam nos 1000 euros) não são excessivos – uma opinião que se poderá reforçar com a contribuição de sustentabilidade, que é mais leve.

No entanto, por outro lado, no seu último acórdão, o tribunal dá muita importância ao facto de a CES ter um “carácter excepcional e transitório”, algo que não acontece com a contribuição de sustentabilidade, que é descrita pelo Governo como uma solução definitiva para as pensões.

Do lado do Governo, é notória a satisfação com a rapidez do processo de decisão. Questionado pelos jornalistas no final do Conselho de Ministros sobre o envio do diploma para o TC, o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, disse que o executivo vê “com muito bons olhos” o facto de Cavaco ter acolhido a posição manifestada por Passos Coelho. E disse que o executivo aguardará a decisão “serenamente”, esperando que o diploma entre em vigor em Setembro, caso não seja chumbado pelos juízes do TC. Com Pedro Crisóstomo