Estado paga dívida mas não evita fecho de centro educativo
Dívida de 2013 a organização que gere Centro Educativo de Santa Clara, em Vila do Conde, ascende a quase um milhão de euros.
Foi um susto para alguns dos profissionais que acompanham menores de idade sujeitos a medidas de internamento por terem cometido algum tipo de crime. No final de Junho, em Santa Clara estavam 12 raparigas e 29 rapazes. Para onde irão? O país já tem 251 menores internados no lugar de 233.
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Foi um susto para alguns dos profissionais que acompanham menores de idade sujeitos a medidas de internamento por terem cometido algum tipo de crime. No final de Junho, em Santa Clara estavam 12 raparigas e 29 rapazes. Para onde irão? O país já tem 251 menores internados no lugar de 233.
Não é tanto o transtorno de uma mudança repentina de lugar que preocupa, por exemplo, Maria do Carmo Peralta, presidente da Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos. É mais a interrupção do projecto educativo de cada um, já que em Santa Clara se desenvolveu um modelo diferente. E o efeito nos outros seis centros, que terão de integrar aqueles rapazes e aquelas raparigas em espaços já lotados, nalguns casos sobrelotados, com equipas atarefadas.
Uma medida tutelar de internamento exige um acompanhamento ajustado a cada rapaz ou rapariga, salienta a magistrada. A educação para o direito “não se faz com intervenções massificadas”. Parece-lhe que num cenário de sobrelotação, toda a lógica da justiça de menores fica em risco.
Não será tão de repente como se temeu, mas o Centro Educativo de Santa Clara deverá vir a fechar as portas pelo menos temporariamente. A DGRSP desenhou um plano de redistribuição das rapazes e raparigas pelos outros centros educativos e está a melhorar as condições de acolhimento na unidade feminina do Navarro Paiva, em Lisboa.
O modelo de gestão partilhada foi apresentado com entusiasmo no último Governo de José Sócrates. Tudo partiu de um concurso internacional lançado por Portugal e ganho pela União Meridianos. O Estado ficou responsável pela segurança e a União pela gestão, pela reinserção, pela educação, pela formação profissional e pela ligação ao exterior.
O contrato, que começou a funcionar em Novembro de 2010, assemelhava-se ao vigente na Madeira havia quatro meses. Estavam ambos pensados para vigorar ao longo de três anos, com um encargo máximo de 1,2 milhões na Madeira e 2,3 milhões em Santa Clara.
Os serviços chegaram a ponderar reproduzir o modelo no Centro Educativo da Bela Vista, em Lisboa. Com a mudança de Governo e a subsequente fusão da Reinserção Social com os Serviços Prisionais, surgiram dúvidas sobre a sustentabilidade daquele modelo.
No ano passado, a poupança ditou o encerramento do Centro Educativo da Madeira. Como as obras de alargamento do da Bela Vista não estavam prontas, não havia espaço para acolher os rapazes que de lá seriam transferidos. Prolongou-se então o contrato três meses. E, para pagar o serviço à União Meridianos, propôs a DGRSP um ajuste directo.
Não era tudo. Estava a terminar o contrato relativo ao Centro Educativo de Santa Clara e nem sequer fora lançado o novo concurso público internacional. Só 12 dias antes de o fim do contrato foi enviado o pedido de autorização ao secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos da Justiça.
Para manter o Santa Clara a funcionar, a Direcção-Geral optou por dois procedimentos de ajuste directo. Um de 19 de Novembro a 31 de Dezembro de 2013 e outro de 1 de Janeiro a 18 de Setembro de 2014. O primeiro, no valor de 280 mil euros, foi outorgado. O segundo, no valor de 1,7 milhões, foi chumbado pelo Tribunal de Contas.
A situação tornou-se insustentável. Além dos ajustes directos de 2013, tinham ficado por pagar facturas diversas relativas aos serviços prestados nesse ano, o que perfazia cerca de 960 mil euros. E a União Meridianos ainda não recebeu qualquer pagamento referente a 2014. Por escrito, disse basta.
Segundo o Ministério da Justiça, a dívida relativa a 2013 “está paga” – deverá cair na conta da União de Meridianos esta quarta-feira. “A referente ao ano de 2014 aguarda autorização do Tribunal de Contas para poder ser liquidada”. O recurso deu entrada na semana passada.
O novo concurso público internacional deverá ir a Conselho de Ministros na próxima quinta-feira. Prevê-se que esse processo se prolongue por uns seis meses. Não é expectável que esteja concluído a 18 de Setembro de 2014, dia em que termina o contrato com a União de Meridianos. O CE de Santa Clara deverá então ser encerrado. Entretanto, os rapazes e as raparigas que lá estão deverão ser transferidos para outros centros.