Ministério da Educação e Ciência
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Ministério da Educação e Ciência
- Definição geral de políticas educativas nacionais
- Definição do currículo mínimo nacional, orientações gerais e objectivos/metas curriculares das diversas áreas-disciplinas
- Definição dos limites de referência quantitativos e financeiros anuais para a rede escolar e recursos humanos
- Avaliação externa e fiscalização das escolas
- Definição de princípios orientadores para administração das escolas
- Definição do regime de avaliação dos alunos, calendário escolar e das regras de gestão da carga horária dos docentes
- Definição das regras de constituição de turmas
Município
-Definição do projecto educativo municipal e do plano de desenvolvimento educativo e formativo
- Elaboração da carta educativa
- Definição anual de rede escolar e de oferta educativa e formativa
- Recrutamento de pessoal docente para projectos específicos de base local
- Recrutamento de pessoal não docente
- Recebimento de verbas do Orçamento de Estado para pagamento de recursos humanos e outras despesas
- Concepção e elaboração de protocolos de mecenato
- Definição de componentes curriculares de base local, incluíndo as ofertas de formação profissional e actividades de complemento*
- Definição de dispositivos de promoção do sucesso escolar e actividades de apoio*
- Elaboração de pareceres e recomendações para a melhoria da educação
- Concepção do referencial e instrumentos de autoavaliação*
- Identificação dos alunos em risco de aprendizagem e concepção e concretização de estratégias de prevenção e acção*
- Estabelecimento de acordos com o tecido económico-social local para a implementação de estágios e de prática simulada
- Decisão sobre recursos apresentados na sequência disciplinar a alunos e aplicação de sanção de transferência de estabelecimento
- Definição da regulação da acção disciplinar de pessoal não docente
- Definição de critérios para a organização e gestão dos recursos
- Definição, implementação e gestão do plano anual de transportes escolares
- Gestão dos processos de acção social escolar
- Programação da oferta própria de formação vocacional e profissional
- Definição de vagas por ano de escolaridade em cada escola ou agrupamento
- Definição das regras, procedimentos e prioridades no processo de matricula dos alunos
- Gestão do processo de colocação dos alunos
- Definição de normas para aquisição de equipamentos fixos, mobiliário e material pedagógico
- Realização de projectos e obras de construção e ampliação de escolas
- Geração e gestão de receitas próprias*
- Gestão plurianual do Orçamento
*Em co-responsabilização com as escolas
Escola ou agrupamento de escolas
- Definição do projecto educativo escola
- Plano anual de actividades
- Plano de formação contínua de professores*
- Implementação e monitorização do processo de auto-avaliação da escola
- Identificação e criação das estruturas de gestão curricular (organização do processo de ensino, equipas educativas…)
- Definição do perfil profissional e funcional dos coordenadores e supervisores pedagógicos
- Definição dos critérios para a organização dos grupos de alunos (ciclo, ano…)
- Definição das orientações metodológicas próprias de cada disciplina do plano de estudos
- Programação das ofertas curriculares no âmbito da gestão flexível do currículo*
- Definição de conteúdos, metodologias, actividades e avaliação das componentes curriculares locais*
- Aprovação das estratégias de apoio para alunos em risco*
- Definição do plano de formação de pessoal docente
- Alocação de pessoal docente a tarefas e funções de acordo com o projecto das escolas
- Avaliação do desempenho do pessoal docente
* em co-responsabilização com os municípios