Operadores dizem que impostos sobre jogo online tornam “inviável” acesso ao mercado
A Remote Gambling Association criticou proposta de lei do Governo que, diz, vai limitar a concorrência.
Em comunicado, a RGA acredita que os impostos sobre o jogo online, indicados na proposta do Governo, “vão limitar severamente a concorrência no mercado de apostas desportivas”. E critica a diferença de tributação aplicada à Santa Casa da Misericórdia e aos seus jogos desportivos offline.
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Em comunicado, a RGA acredita que os impostos sobre o jogo online, indicados na proposta do Governo, “vão limitar severamente a concorrência no mercado de apostas desportivas”. E critica a diferença de tributação aplicada à Santa Casa da Misericórdia e aos seus jogos desportivos offline.
“Os nossos associados estão muito preocupados com os impostos que são propostos no projecto de lei que está a ser considerado. A extensão da disparidade da tributação entre os operadores licenciados de jogo online e o monopólio offline da Santa Casa pode ser 50% a favor da Santa Casa. Este diferencial tem o potencial de criar uma situação de ajuda ilegal do Estado”, ao mesmo tempo que “destrói qualquer esperança de uma concorrência justa num futuro mercado online regulado”.
A primeira entidade a reagir à proposta de lei foi a Associação Europeia do Jogo e Apostas (EGBA, na sigla inglesa), que pediu ao Governo para enviar "rapidamente" para a Comissão Europeia a proposta de lei que regula o jogo online, para “garantir a sua conformidade à lei comunitária”. Numa declaração enviada ao PÚBLICO por e-mail, a EGBA diz que, em geral, aplaude toda a legislação que permita a actividade regulada dos operadores na União Europeia. E sublinha que as experiências de outros Estados-membros mostram que a regulação do jogo virtual não é feita em detrimento “do mercado offline ou dos fundos destinados a causas sociais”.
A associação que representa o sector na EU, sedeada em Bruxelas, ainda não conhece o projecto de lei que ontem foi aprovado em conselho de ministros e, por isso, “não pode comentar em detalhe” o assunto. Contudo, apela ao envio rápido do diploma para as instâncias europeias.
De acordo com a EGBA, o jogo online representou mais de 13% do total do mercado do jogo em 2013, com receitas de 10,9 mil milhões de dólares, e prevê-se que em 2015 pese 14,58%. No ano passado, as apostas desportivas virtuais foram o produto mais popular (29% de quota). Seguem-se os jogos de poker e os casinos, ambos com 20% do mercado. Ao mesmo tempo, o negócio do jogo na Europa (offline) teve receitas de 71,46 mil milhões de euros em 2013 e deverá crescer em 2015 (73,08 mil milhões de euros estimados).
O Governo aprovou, há mais de duas semanas, em conselho de ministros um pedido de autorização à Assembleia da República para regular, pela primeira vez em Portugal, o mercado do jogo online. O modelo é aberto, sem exclusividade, e acessível a todas as empresas que tenham, no mínimo, um capital social de 250 mil euros.
Adolfo Mesquita Nunes, secretário de Estado do Turismo, sublinhou que se mantém o modelo actualmente aplicado aos jogos de fortuna e azar e de base territorial (ou seja físicos), em sede de Imposto Especial de Jogo. Contudo, o valor será diferente consoante as modalidades. No caso do jogo online de fortuna e azar e nas apostas hípicas mútuas, propõe-se uma tributação de 15 a 30% sobre a receita bruta, ou seja, “sobre o montante das apostas, deduzido dos prémios pagos pelas empresas aos jogadores”. Nas apostas desportivas à quota e hípicas à quota, o imposto incide sobre o montante total das apostas “a uma taxa que se situa entre os 8 e os 16%, variando em função da receita.
Para concorrerem às licenças, os operadores terão de demonstrar “requisitos de idoneidade” e capacidade financeira, “previamente definidos”. São ainda obrigadas a terem uma sucursal em Portugal, "para serem responsabilizadas judicialmente e fiscalmente". O site que operam deverá estar registado com um domínio .pt "para permitir maior controlo" da actividade, adiantou Adolfo Mesquita Nunes. As transacções financeiras terão de passar por uma conta bancária numa instituição de crédito autorizada gerida a partir de Portugal. Além disso, cada utilizador terá um registo próprio, com elementos de identificação.
Desde, pelo menos, 2003, que se discute a regulamentação deste tipo de jogos. O assunto voltou a estar em cima da mesa durante a oitava e a nona avaliação do programa de ajustamento. No ano passado, foi criado um segundo grupo de trabalho pelo actual Governo para regulamentar a actividade e que ouviu, pela primeira vez, os operadores.
O pedido de autorização está agora na Comissão de Economia e Obras Públicas.