A instalação de sistemas de videovigilância em zonas consideradas críticas da cidade fazia parte do programa de campanha de Rui Moreira e a primeira proposta, nascida de negociações com a PSP e o Ministério da Administração Interna (MAI), já está pronta. Esta primeira proposta prevê a instalação de quatro câmaras na zona de animação nocturna da Baixa portuense, por um período experimental de três meses. A intenção do município é que as câmaras funcionem já no Verão.

A instalação de sistemas de videovigilância em zonas consideradas críticas da cidade fazia parte do programa de campanha de Rui Moreira e a primeira proposta, nascida de negociações com a PSP e o Ministério da Administração Interna (MAI), já está pronta. Esta primeira proposta prevê a instalação de quatro câmaras na zona de animação nocturna da Baixa portuense, por um período experimental de três meses. A intenção do município é que as câmaras funcionem já no Verão.

A autarquia enviou a sua proposta para o MAI que, por sua vez, a fez chegar à CNPD, já que, legalmente, para poder aprovar a instalação de um sistema de videovigilância num local público de utilização comum o ministério necessita de um parecer da CNPD. No caso do Porto, a comissão pronunciou-se na passada segunda-feira, apontando um conjunto de dúvidas e lacunas que devem ser corrigidas, antes de o sistema poder ser implementado na cidade.

Em causa, de acordo com o parecer, estão questões de ordem técnica relacionadas com o tipo de câmaras previsto e o modo como as imagens recolhidas serão tratadas e armazenadas. A CNPD entende que uma das câmaras que o município pretende utilizar (tubular fixa) “permite obter um conjunto de informação que não pode ser utilizada” e, no caso de uma outra câmara (tubular térmica), a “falta de informação” não permite “verificar se o sistema garante plenamente o cumprimento [da lei]”.

A CNPD alerta também para o facto de não estar definido como é que as imagens serão encriptadas ou em que condições serão armazenadas pela PSP, pelo que conclui que “o processo de transmissão e conservação dos dados e as medidas de segurança, tal como descritos na fundamentação que acompanha o pedido, não garantem os níveis de segurança adequados”.

Contactada pelo PÚBLICO, a Câmara do Porto disse não ter conhecimento do parecer e não querer prestar declarações sobre o processo. Fonte da CNPD explica que, apesar de o parecer não ser vinculativo, o que é expectável é que as reservas apontadas pela comissão sejam tidas em conta de maneira a resolver os problemas apontados. Até porque, a partir do momento em que o sistema de videovigilância é instalado, a CNPD pode fiscalizá-lo a qualquer momento.

A proposta da Câmara do Porto prevê a instalação de quatro câmaras na Praça Guilherme Gomes Fernandes/Praça de Parada Leitão, na Rua de Cândido dos Reis e na Rua da Galeria de Paris. O município está a estudar a possibilidade de instalar videovigilância noutras zonas da cidade, mas não há ainda qualquer outra proposta apresentada à CNPD.

Em simultâneo, o município está também a estudar a instalação de um sistema complementar – que está a ser trabalhado em parceria com a Universidade do Porto, no âmbito do projecto Future Cities – que permita monitorizar algumas zonas da cidade sem recurso às câmaras normais.

O Porto foi a primeira cidade do país a ter um sistema de videovigilância instalado nas ruas. Entre Novembro de 2009 e Maio de 2011, a zona da Ribeira esteve sujeita à observação de 14 câmaras. Nessa altura, a iniciativa partiu da Associação de Bares da Zona Histórica do Porto (ABZHP), mas contou com o apoio da câmara e da PSP. Os dados apresentados apontavam para uma redução de 9,8% da criminalidade, entre Novembro de 2009 e Junho de 2010.

Os custos inerentes ao sistema e o facto de a legislação em vigor só permitir que as câmaras funcionassem entre as 21h e as 7h, em vez das 24 horas defendidas pela ABZHP, levaram-na a desligar o sistema, em Maio de 2011.