Ministra diz que "muitos serviços" não têm fundos para repor cortes salariais já em Junho
Maria Luís Albuquerque argumenta que quando foi feito o pedido de fundos à Direcção Geral do Orçamento ainda não havia decisão do Tribunal Constitucional.
Maria Luís Albuquerque explicou que, seguindo as regras orçamentais em vigor, os serviços têm de apresentar à Direcção Geral do Orçamento o pedido de fundos que irão necessitar no mês seguinte. E que quando esse pedido foi feito para Junho, a decisão do Tribunal Constitucional de repor os vencimentos da função pública por inteiro ainda não tinha sido tomada.
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Maria Luís Albuquerque explicou que, seguindo as regras orçamentais em vigor, os serviços têm de apresentar à Direcção Geral do Orçamento o pedido de fundos que irão necessitar no mês seguinte. E que quando esse pedido foi feito para Junho, a decisão do Tribunal Constitucional de repor os vencimentos da função pública por inteiro ainda não tinha sido tomada.
Isto faz, diz a ministra, com que "haja muitos serviços que não dispõe de fundos que lhes permitam repor este mês os cortes". "Em Junho, haverá serviços que processarão com cortes, outros sem cortes. Em Julho, serão feitos todos os acertos", esclareceu, defendendo que estas "são questões meramente operacionais" e "não se pode correr o risco de chegar ao dia 20 e as pessoas não receberem o salário".
Será no dia 20 de Junho que a generalidade dos funcionários públicos receberá pela primeira vez o seu salário já depois da decisão do Tribunal Constitucional. É também nesse dia que está prevista a entrega do subsídio de férias.
Em relação a este pagamento, o Governo tem defendido haver dúvidas quanto à forma de aplicar o acórdão do Tribunal Constitucional. Maria Luís Albuquerque voltou esta quinta-feira a dizer que pode existir um tratamento desigual entre os trabalhadores, nomeadamente do Sector Empresarial do Estado, que já receberam o subsídio de férias com cortes e os que ainda o têm de receber, já sem cortes.