Passos Coelho pede "clarificação técnica" de partes do acórdão do TC
Governo divulgou esta terça-feira a fundamentação enviada ao Constitucional a defender o Orçamento do Estado.
Para o concretizar, e porque o Orçamento do Estado é uma lei da Assembleia da República, o primeiro-ministro escreveu à presidente desta instituição, Assunção Esteves, para que esta possa pedir junto do TC as respostas desejadas pelo Governo.
A verdade faz-nos mais fortes
Das guerras aos desastres ambientais, da economia às ameaças epidémicas, quando os dias são de incerteza, o jornalismo do Público torna-se o porto de abrigo para os portugueses que querem pensar melhor. Juntos vemos melhor. Dê força à informação responsável que o ajuda entender o mundo, a pensar e decidir.
Para o concretizar, e porque o Orçamento do Estado é uma lei da Assembleia da República, o primeiro-ministro escreveu à presidente desta instituição, Assunção Esteves, para que esta possa pedir junto do TC as respostas desejadas pelo Governo.
No entanto, o gabinete de Passos Coelho ainda não revelou quais as partes do acórdão que suscitam este pedido.
Ao mesmo tempo, o Governo divulgou no seu site oficial a argumentação, enviada ao TC, para defender a constitucionalidade do Orçamento do Estado, em especial as normas mais sensíveis.
O Diário Económico noticiou esta terça-feira de manhã, na sua edição online, que o primeiro-ministro iria pedir uma "aclaração" do acórdão do Constitucional divulgado na sexta-feira, com vista a "esclarecer matérias que, no seu entender, são de 'difícil interpretação' e tornam impossível saber qual o impacto orçamental da decisão dos juízes do Constitucional em 2014 e as alternativas possíveis". Ainda segundo o Económico, deverá ser promovida uma conferência de líderes para decidir do pedido.
A decisão foi conhecida pouco tempo depois de o executivo ter divulgado no portal do Governo a documentação enviava ao Tribunal Constitucional sobre o OE de 2014. Em primeiro lugar surgem os fundamentos sobre a constitucionalidade da lei que aprovou o OE, e onde constam as três medidas de redução da despesa chumbadas sexta-feira pelo Tribunal Constitucional (corte nos salários da função pública acima dos 675 euros mas cujo chumbo não terá efeito retroactivo, taxas sobre o subsídio de desemprego e de doença e redução de algumas pensões de sobrevivência).
Em 30 páginas, onde faz a defesa das medidas, o executivo destaca que o OE “não é o documento que se ambicionava, mas é o documento necessário para lançar o futuro sem descurar o presente”, avançando depois para a sua análise das normas cuja fiscalização sucessiva foi requerida pelos partidos da oposição no início deste ano.
O Governo enviou ainda ao TC uma análise comparativa das medidas aplicadas junto da Administração Pública na Grécia, Irlanda e Espanha, e uma outra onde se faz uma comparação entre as remunerações dos trabalhadores do sector privado e do sector público em Portugal feita pela Mercer no ano passado. Da mesma forma, foram enviados, como complementos, o boletim económico de Outono de 2013 elaborado pelo Banco de Portugal, uma auditoria feita à Carris (datada de 2009) e outra ao Metropolitano de Lisboa (2010), bem como os relatórios do OE para 2013 e para este ano.