Os detalhes da contratualização do novo modelo de serviços públicos foram adiantados ontem pelo ministro adjunto e do Desenvolvimento Regional, na primeira vez em que o Governo falou publicamente sobre esta reforma, que está ainda em discussão com o Conselho de Concertação Territorial. Miguel Poiares Maduro exemplificou que se o serviço tiver um custo de 12 euros e, no Espaço do Cidadão, o valor descer para 11 euros, a diferença “será repartida pelo Estado e pela entidade contratada”.

Os detalhes da contratualização do novo modelo de serviços públicos foram adiantados ontem pelo ministro adjunto e do Desenvolvimento Regional, na primeira vez em que o Governo falou publicamente sobre esta reforma, que está ainda em discussão com o Conselho de Concertação Territorial. Miguel Poiares Maduro exemplificou que se o serviço tiver um custo de 12 euros e, no Espaço do Cidadão, o valor descer para 11 euros, a diferença “será repartida pelo Estado e pela entidade contratada”.

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Além das entidades do terceiro sector e dos CTT, também podem ser envolvidos os municípios e freguesias. No fundo, o Estado irá depositar-lhes a função de assistirem os cidadãos nos serviços digitais, mediante formação na área. O Governo afasta qualquer hipótese de a medida comprometer o sigilo dos dados.

O secretário de Estado da Administração Local, que também esteve presente no encontro, adiantou que alguns serviços, como os prestados pelas finanças, não serão abrangidos nesta lógica de contratualização externa. António Leitão Amaro explicou que “não haverá a possibilidade de os funcionários consultarem os dados, a não ser que o cidadão o decida voluntariamente”, acrescentando que “estes instrumentos já existem, embora de forma incipiente”.

Mas a criação dos Espaços do Cidadão, que significará um investimento de oito milhões de euros, é apenas um dos pontos da reforma em curso. A maior mudança será a criação de condomínios que vão agregar diferentes tipos de serviço público, de repartições de finanças a centros de emprego. Poiares Maduro aproveitou recorrer a uma analogia, chamando-lhes “centros comerciais” do Estado, com uma oferta “mais próxima e mais eficaz”.

No total, 2051 espaços de atendimento público serão abrangidos por esta estratégia, de um total de quase 13.000 que hoje existem, mas que incluem escolas e tribunais, por exemplo. O Governo diz que ainda é cedo, porém, para antever qual será a redução naquele número, tendo em conta que haverá uma integração de serviços.

Serviços complementares
A intenção é que exista pelo menos um destes espaços, a que o Governo formalmente designou por Condomínios do Cidadão, por cada município, embora possa haver casos em que esse número será maior, dependo da população abrangida. “É, no fundo, a generalização do modelo das Lojas do Cidadão, embora de uma forma diferenciada, já que, por exemplo, haverá uma separação entre o front office e o back office”, precisou.

A ideia é que, ao contrário do que acontece actualmente, deixe de ser a Agência para a Modernização Administrativa (AMA) a gerir cada um dos espaços, já que estes poderão ficar sob gestão dos municípios ou de outras entidades públicas, somando-lhe, aliás, outros serviços que não sejam prestados directamente pelo Estado. À AMA caberá o pensamento estratégico sobre toda a rede.

A criação destes “centros comerciais” está, como todas as medidas elencadas ontem pelo ministro, prevista num documento que o Governo fez chegar ao Conselho de Concertação Territorial e a entidades do terceiro sector há semana e meia. A intenção é que, analisada a estratégia, se possa chegar a uma versão consensualizada sobre o plano.

Em complemento aos Condomínios do Cidadão e aos Espaços do Cidadão, o Governo pretende criar redes complementares de atendimento. Por um lado, através do programa Portugal Porta-a-Porta (transporte público de passageiros em territórios de baixa densidade populacional) e, por outro, das Carrinhas do Cidadão (espaços móveis que prestarão serviços públicos em diferentes áreas, como as finanças e a segurança social). 

Em todas estas vertentes da estratégia já há projectos-piloto no terreno. No caso do Portugal Porta-a-Porta, os testes iniciaram-se ainda em 2013 em Mação, estando previsto o seu alargamento em breve. Em Palmela, decorrem experiências das Carrinhas do Cidadão, em Rio Maior já está a ser implementado um condomínio de serviços. E, em Lisboa e Bragança, há testes a decorrer para o atendimento digital assistido.

Em Julho, o Governo pretende aprovar a versão final da reforma, depois de ter recebido os contributos da entidades do Conselho de Concertação Territorial, que deverão chegar até ao final da próxima semana. No entanto, só a partir de Outubro é que será dado o tiro de partida, a todos os níveis do plano, em dois conjuntos de municípios (territórios NUTIII), que continuam por definir.

“Tentativas” de consenso
 O ministro assumiu que esta estratégia “poderá estimular a mobilidade” de funcionários públicos entre serviços, sobretudo porque haverá uma partilha de espaço. Sobre o encerramento de repartições de Finanças, que o Governo tinha acordado com a troika reduzir em 50% (quando a meta inicial era 40%), o secretário de Estado explicou que se conseguiu evitar esse cenário com este plano. Mas, no fundo, os espaços onde a administração fiscal hoje está não deverão ser os mesmos, visto que o serviço em si será transferido para os espaços agregados. Ou seja, a população continuará a contar com as suas valências.

O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), que tem contestado a medida, diz que não estão reunidas as condições para que se avance para a reorganização dos serviços. “Uma condição que tem de ser preenchida passa pela reestruturação de carreiras que permita uma verdadeira alocação dos recursos; outra é que não se pode reestruturar sem primeiro resolver os problemas das plataformas informáticas [Portal das Finanças]”, diz ao PÚBLICO Paulo Ralha, presidente do sindicato.

Quanto a eventuais consensos políticos, Poiares Maduro não quis responder directamente a perguntas sobre uma eventual concertação com os socialistas nesta matéria. Disse, no entanto: “Formalmente, com a direcção do PS não posso falar de tentativas que possa ter feito”.

A estratégia de reorganização dos serviços públicos, que já era conhecida desde a semana passada, mas que o Governo não quis comentar até ontem por causa das eleições europeias, também tem em vista a consolidação orçamental. Os mais de dois mil espaços abrangidos pela reforma têm um custo anual de 800 milhões de euros em rendas.

Uma parte substancial das poupanças a conseguir pelo Estado vão ser geradas com a rentabilização do património imobiliário da administração pública que ficará livre, muito por via da venda ou arrendamento. Estas operações serão, como é norma, geridas pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. Com Pedro Crisóstomo