Protecção de Dados não autorizou drone e questiona legalidade do seu uso
Miguel Macedo pediu parecer a organismo que lei obriga a consultar 24 horas antes da final da Liga dos Campeões.
O pedido para usar duas câmaras de videovigilância num veículo aéreo não tripulado foi feito apenas 24 horas antes da final da Liga dos Campeões.
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O pedido para usar duas câmaras de videovigilância num veículo aéreo não tripulado foi feito apenas 24 horas antes da final da Liga dos Campeões.
Um comunicado emitido na noite de sexta-feira pela PSP dava conta de que o ministro da Administração Interna tinha autorizado o uso do equipamento, “com a finalidade de garantir a protecção de pessoas e bens, a prevenção da prática de crimes, a monitorização das deslocações de veículos e pessoas e a monitorização de adeptos de risco”.
O mesmo comunicado referia que tinha sido solicitada autorização à Comissão Nacional de Protecção de Dados pelo governante e que havia sido dada permissão para “duas câmaras portáteis operadas por polícias devidamente uniformizados e de duas câmaras colocadas em meio aéreo não tripulado”.
Não havia, nessa nota de imprensa, nenhuma referência ao facto de o pedido ter dado entrada nos serviços da Comissão de Protecção de Dados a uma hora a que estes já tinham fechado e através de protocolo. O documento foi entregue por um paquete.
Num comunicado emitido já este sábado, a comissão esclarece que não autorizou qualquer videovigilância dos adeptos com recurso a drones, tendo o pedido de parecer do ministro Miguel Macedo chegado “já depois das 19h de ontem”.
Este organismo adianta ainda que se irá pronunciar na próxima semana sobre a legalidade de utilização deste tipo de meios de vigilância e recorda que já tinha alertado a Assembleia da República para a “necessidade urgente de dar enquadramento legislativo ao uso destes veículos quando há implicações na privacidade dos cidadãos”. Segundo o Ministério da Administração Interna, o parecer da comissão não é vinculativo.