A medida faz parte de um projecto de despacho sobre a obrigatoriedade de códigos de ética em todas as instituições do SNS, a que o PÚBLICO teve acesso, e que já foi alvo de um parecer por parte do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), a pedido da tutela. No despacho, o ministério justifica esta medida com o acordo feito com a troika (Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu) no sentido de “aumentar o desempenho e rigor na gestão dos hospitais” — bem como com algumas conclusões a que chegou o Grupo Técnico para a Reforma Hospitalar em termos de “clarificar as regras de conduta" de "gestores, dirigentes, demais responsáveis e colaboradores”.

A medida faz parte de um projecto de despacho sobre a obrigatoriedade de códigos de ética em todas as instituições do SNS, a que o PÚBLICO teve acesso, e que já foi alvo de um parecer por parte do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), a pedido da tutela. No despacho, o ministério justifica esta medida com o acordo feito com a troika (Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu) no sentido de “aumentar o desempenho e rigor na gestão dos hospitais” — bem como com algumas conclusões a que chegou o Grupo Técnico para a Reforma Hospitalar em termos de “clarificar as regras de conduta" de "gestores, dirigentes, demais responsáveis e colaboradores”.

Outro ponto que se destaca no parecer diz respeito à confidencialidade e às informações sobre a instituição que os profissionais podem ou não veicular. A proposta de código de ética prevê que os colaboradores cumpram “sigilo absoluto” em relação ao exterior do local onde trabalham, sempre que a informação possa “afectar ou colocar em causa” o interesse da organização. Há mesmo um ponto específico que determina que, com excepção dos casos autorizados, “os colaboradores e demais agentes devem abster-se de emitir declarações públicas, por sua iniciativa ou mediante solicitação de terceiros, nomeadamente quando possam pôr em causa a imagem do serviço ou organismo, em especial fazendo uso dos meios de comunicação social”. Em qualquer dos pontos, o incumprimento pode ser alvo de punições.

O ministério de Paulo Macedo já tinha limitado os bens que os médicos e organizações podiam receber por parte da indústria farmacêutica, obrigando a que a partir de determinado valor tivessem de ser declarados numa base de dados alojada no site da Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed). Os próprios códigos deontológicos de algumas profissões também já tinham instruções no sentido de limitar os presentes.

Agora a ideia é ir mais longe e vedar a possibilidade de qualquer funcionário ficar com um presente, “independentemente do vínculo ou posição hierárquica” que ocupe. “Os colaboradores não podem solicitar ou aceitar, directa ou indirectamente, dádivas e gratificações, em virtude do exercício das suas funções, nos termos legalmente previstos”, lê-se no projecto, que acrescenta que “todas as ofertas de bens recebidas em virtude das funções desempenhadas devem ser registadas e entregues à Secretaria-Geral do Ministério da Saúde”.

O bem deverá, depois, reverter para instituições de solidariedade com o objectivo de combater a “corrupção, informalidade e posições dominantes” e para “contribuir para o correto, digno e adequado desempenho de funções públicas e prestação de serviço público”. À Secretaria-Geral do Ministério da Saúde cabe o papel de reunir as ofertas e de manter actualizada uma lista com as mesmas.

Sobre este ponto em concreto, o parecer do CNECV, a que o PÚBLICO teve acesso, diz apenas que “pelos valores de isenção e transparência que propugna, tem toda a pertinência”. Em relação ao documento em geral, que aborda várias áreas, desde os direitos dos cidadãos à forma como os profissionais devem lidar com o atendimento ao público e a necessidade de declararem conflitos de interesses, o CNECV limita-se a pedir algumas reformulações e aponta que alguns pontos estão demasiado vagos ou que necessitam de ser explicitados. Sugere, ainda, que sejam incluídos temas que foram deixados de fora, como o voluntariado, o apoio espiritual e o papel das comissões de ética.

Sindicato questiona operacionalização
Num comentário escrito às novas propostas, o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) saúda a generalização dos códigos de ética e diz que não se opõe à doação para causas sociais dos bens. Porém, o SIM questiona a operacionalização da ideia, nomeadamente dizendo que quer perceber “como vai ser montada a logística da recepção, envio, transporte e armazenamento de ofertas na Secretaria-Geral do MS, nomeadamente as vivas e as perecíveis”. E ironiza: “Não nos parece que os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) para tal tenham vocação, mas… às tantas estão a pensar em criar um ‘Casão’ à boa maneira militar…talvez até seja criado o posto de trabalho de Gestor de Ofertas… e até pode dar para fazer catering… quem sabe? É um mundo de possibilidades que se abre!”.

Ainda sobre a proposta, o SIM diz discordar do facto de serem as próprias entidades a poderem adaptar o código de ética em termos de incompatibilidades, justificando que esse dever cabe a outro tipo de legislação. Critica, também, os limites impostos em termos de confidencialidade, sublinhando que violam direitos como a “liberdade de expressão e o direito de exercício da actividade sindical”. O PÚBLICO tentou ouvir a Federação Nacional dos Médicos (FNAM), sem sucesso.