Confirmada condenação da Câmara de Barcelos a pagar 172 ME no "caso água"
Juizes consideram que incidentes jurídicos levantados pela autarquia não são suficientes para anular a condenação. Noutro processo, Tribunal Arbitral dissolveu parceria público-privada que iria custar 200 milhões de euros à autarquia.
Em comunicado, o município refere que o TACN "concluiu que os incidentes jurídicos ocorridos durante o julgamento em sede de arbitral, suscitados pelo município, não constituem matéria suficiente para anular a decisão daquele tribunal, que condenou o município a pagar 172 milhões de euros à concessionária".
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Em comunicado, o município refere que o TACN "concluiu que os incidentes jurídicos ocorridos durante o julgamento em sede de arbitral, suscitados pelo município, não constituem matéria suficiente para anular a decisão daquele tribunal, que condenou o município a pagar 172 milhões de euros à concessionária".
"Este acórdão não interfere com outros processos pendentes, que estão a avaliar as cláusulas do contrato, a sua natureza e consequências para o município, matéria central levantada pela Inspeção Geral da Administração Local, que encontrou indícios criminais no contrato de concessão, os quais estão a ser investigados pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal", acrescenta o comunicado.
O comunicado alude ainda ao recente acórdão do Tribunal de Contas (TC), que considera aquele contrato "lesivo para os interesses do Município de Barcelos". "O município mantém a prioridade no diálogo com os acionistas da empresa, no sentido de obter um acordo que permita o regresso da concessão à esfera municipal", remata.
A câmara "está a analisar" o acórdão. A Câmara de Barcelos foi condenada, em tribunal arbitral, a pagar, até 2035, uma indemnização total de 172 milhões de euros à empresa Águas de Barcelos, em tranches anuais de 5,9 milhões de euros, para reposição do equilíbrio económico-financeiro da concessão.
Em causa o facto de os consumos terem ficado muito abaixo dos previstos aquando da assinatura do contrato de concessão, que vigora desde 2005, numa altura em que a Câmara era presidida pelo PSD.
Segundo um recente relatório do Tribunal de Contas, uma ação inspetiva àquele realizada pela Inspeção Geral da Administração Local (IGAL) apurou "um conjunto de factos que são suscetíveis de consubstanciarem a prática de ilícitos de natureza administrativa, contraordenacional, criminal e financeira".
O caso passou para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), que já constituiu 12 arguidos, entre os quais o presidente da câmara e os vereadores do PSD da altura.
Em causa estão alegados crimes de falsificação de documento, tráfico de influências, participação económica em negócio, corrupção passiva em ato ilícito e abuso de poder.
Segundo o TC, o contrato de concessão assentou em previsões irrealistas de consumos de água, que apontavam para uma subida progressiva, quando o que acabou por se verificar foi uma descida a cada ano que passou.
Tribunal dissolve PPP que podia custar 200 ME ao Município de Barcelos
Entretanto, num outro processo, o Tribunal Arbitral ordenou a dissolução e a liquidação da parceria público-privada (PPP) Barcelos Futuro, que poderia custar ao Município "mais de 200 milhões de euros", informou esta quarta-feira fonte camarária.
A PPP tinha sido aprovada por um executivo anterior, de maioria PSD, mas entretanto o PS ganhou a câmara e decidiu suspendê-la, face aos "inadmissíveis e incomportáveis" encargos financeiros para o município.
Segundo a câmara, a PPP implicava o pagamento pelo município de uma renda anual, ao longo de 30 anos, de oito milhões de euros, "um valor que o orçamento municipal não suporta".
O valor inicial da PPP apontava para perto de 75 milhões de euros, a investir em meia de centena de obras, como a recuperação e reconversão do Mercado Municipal de Barcelos, a adaptação e reabilitação do edifício Casa Conde Vilas Boas e a segunda fase do complexo Estádio Municipal de Barcelos, que incluía a construção de piso sintético, balneários e bancada.
A construção de 18 complexos desportivos e de nove piscinas também estava contemplada na parceria, bem como o centro escolar de Barcelos e três pavilhões gimnodesportivos, um dos quais na escola de Fragoso, outro na Escola de Tecnologia e Gestão e o terceiro no Campus Universitário do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.
Face à suspensão da PPP, os parceiros privados avançaram para tribunal arbitral, para serem ressarcidos dos prejuízos. Em comunicado emitido esta quarta-feira, a autarquia informou que o tribunal decidiu extinguir a PPP, mas não avançou com quaisquer outros pormenores, nomeadamente sobre o valor de uma eventual indemnização.
A câmara "está a analisar o acórdão" e o presidente, Miguel Costa Gomes, remete declarações públicas sobre o assunto para sexta-feira.