A norma, que substitui a anterior lei que regulava o investimento estrangeiro e remontava a 1995, autoriza pela primeira vez a instalação no país de empresas detidas exclusivamente por capitais estrangeiros, ou a concretização de projectos financiados a partir do exterior. Até aqui, os empreendedores internacionais interessados em estabelecer-se em Cuba eram obrigados a associar-se ao Governo, num sistema de joint-venture, que os limitava a uma posição minoritária até aos 49%.

A norma, que substitui a anterior lei que regulava o investimento estrangeiro e remontava a 1995, autoriza pela primeira vez a instalação no país de empresas detidas exclusivamente por capitais estrangeiros, ou a concretização de projectos financiados a partir do exterior. Até aqui, os empreendedores internacionais interessados em estabelecer-se em Cuba eram obrigados a associar-se ao Governo, num sistema de joint-venture, que os limitava a uma posição minoritária até aos 49%.

Agora, segundo indicou o diário cubano Juventud Rebelde, “o projecto de lei propõe que o investimento estrangeiro possa efectuar-se nas modalidades de empresa mista, contrato de associação económica internacional ou empresa de capital totalmente estrangeiro”.

A nova lei estabelece condições bastante atractivas, do ponto de vista fiscal, para a captação de investimento externo, nomeadamente através da eliminação dos impostos sobre o trabalho ou as prestações para a segurança social, a redução para metade a taxa do imposto sobre os lucros (de 30% para 15%) e a isenção dos novos investidores do pagamento de impostos sobre os rendimentos, durante um prazo de oito anos.

Uma das mudanças mais significativas em relação ao actual quadro legislativo diz respeito à protecção jurídica dos investidores estrangeiros, que “não poderão ser expropriados salvo motivos de utilidade pública ou interesse social previamente declarados pelo Conselho de Ministros”, avança o diário cubano. Nesse caso, os empreendedores serão ressarcidos com a “devida indemnização, estabelecida por mútuo acordo através de arbitragem e paga em moeda facilmente convertível”, acrescenta o jornal oficial que apresentou as linhas mestras da proposta.

Outra alteração de monta tem a ver com a inclusão dos cidadãos cubanos residentes no exterior na categoria de investidores, permitindo que a diáspora possa participar em sociedades estrangeiras com projectos na ilha. Em editorial, a revista digital OnCapital, sedeada em Miami, elogiava a medida, assinalando não haver “ninguém mais interessado em investir no país do que os cubanos no estrangeiro”. “Quem será capaz de o fazer com mais vontade e entusiasmo do que os cubanos, que reconhecem e valorizam essa oportunidade e do fundo do coração desejam o melhor para o seu povo e o seu país”, escreveu o director Hugo Cancio.

Mas de acordo com o diário norte-americano Miami Herald, a enorme comunidade cubana radicada naquela cidade da Florida, poderá continuar a sentir dificuldades em participar na vida económica de Cuba, por causa dos constrangimentos do embargo comercial imposto pelos Estados Unidos na década de 1960.

Apesar das novas “facilidades”, a nova lei prevê ainda uma boa dose de controlo estatal sobre a economia: qualquer negócio, independentemente do montante de investimento, exige a aprovação prévia do Governo e obriga à contratação de trabalhadores através das agências de emprego do Estado, que serão responsáveis pela fixação dos salários e as condições laborais. Além disso, os benefícios fiscais não se aplicam a investimentos para a exploração de recursos naturais, cujos lucros continuarão a ser taxados a 50%.

E alguns analistas advertem que o anterior modelo tinha sido objecto de inúmeras críticas por parte dos empreendedores estrangeiros, muitos dos quais acabaram por abandonar a ilha por causa da burocracia e rigidez legislativa; dos atrasos ou incumprimentos nos pagamentos; das dificuldades de importação de matérias-primas, materiais ou tecnologia ou ainda da interferência estatal na contratação de funcionários. Após a abertura, em 1995, constituíram-se 400 empresas mistas, mas esse número entretanto já caiu para metade – apesar das correcções introduzidas na nova lei, os observadores internacionais ainda mantém o cepticismo.

Depois de chegar à presidência de Cuba, em 2008, Raúl Castro lançou um programa de reformas estruturais que incluía 300 medidas no sentido da liberalização e abertura à iniciativa privada, com o objectivo de captar investimento e injectar liquidez na economia, estagnada desde a década de 90, quando Moscovo pôs fim ao seu programa de subsídios.

Uma das primeiras medidas permitiu que trabalhadores de uma série de 181 profissões listadas pelo Estado (barbeiros, carpinteiros, taxistas, vendedores ambulantes, entre outros) pudessem estabelecer-se como empresários em nome individual – designados “cuentapropistas”.