Constitucional espanhol anula declaração de soberania catalã
Primeira parte da declaração foi considerada inconstitucional, mas o mesmo não aconteceu com as referências ao "direito a decidir".
A primeira parte da declaração de Janeiro, contestada na justiça pelo Governo de Mariano Rajoy, proclama o povo catalão como “sujeito político e jurídico, por razões de legitimidade democrática”, e foi considerada pelos juízes “inconstitucional e nula”.
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A primeira parte da declaração de Janeiro, contestada na justiça pelo Governo de Mariano Rajoy, proclama o povo catalão como “sujeito político e jurídico, por razões de legitimidade democrática”, e foi considerada pelos juízes “inconstitucional e nula”.
No mesmo sentido, “no quadro da Constituição, uma comunidade autónoma não pode, de forma unilateral, convocar um referendo de autodeterminação para decidir a sua integração em Espanha”, consideram os juízes.
O que não significa que esse referendo seja necessariamente ilegal: segundo explicaram fontes do tribunal ao jornal El País, as referências ao “direito a decidir” na declaração do parlamento regional “podem ser interpretadas em conformidade com a Carta Magna, já que não consagram um direito de autodeterminação não reconhecida na Constituição mas uma aspiração política à qual se pode chegar através de um processo ajustado à legalidade constitucional”.
A maioria conservadora do tribunal, escreve ainda o El País, defendia anular a totalidade da declaração, como pretendia o Governo do Partido Popular ao apresentar o recurso, enquanto a minoria de juízes progressistas considerava que o recurso nem devia ser analisado porque a declaração catalã não tem valor jurídico.
O texto onde se proclama o direito dos catalães a decidir o seu futuro político foi aprovado pelos deputados de quatro partidos, incluindo a Convergência e União (CiU, nacionalistas de direita, no poder) e a Esquerda Republicana da Catalunha, num total de 85 votos. Contra votaram 41 deputados, incluindo todos os membros da bancada do PP e os socialistas. Antes, em Dezembro, o presidente da Generalitat (governo regional), Artur Mas, já anunciara o acordo da maioria do parlamento para a realização de um referendo a 9 de Novembro deste ano.
O porta-voz da Generalitat e conselheiro da presidência, Francesc Homs, notou que o Tribunal Constitucional deixa a porta aberta à legalidade do direito a decidir, o que “não vai agradar” ao Governo nacional. Ainda sem conhecer a totalidade da sentença, Homs quis ser prudente mas apontou ainda assim “alguma contradição” em negar a Catalunha como sujeito político e permitir que possa votar o seu futuro: “Não nos vêem como um sujeito mas como um objecto que se pode exprimir”, ironizou.
Homs assegurou que, em todo o caso, a decisão dos juízes não representa nenhuma mudança nos planos do governo catalão, que insiste na consulta que Madrid considera ilegal. Para dia 8 de Abril está marcado o debate no Congresso sobre o pedido de transferência de competências para convocar o referendo feito pelos deputados catalães aos nacionais.