Desde a entrada da troika em Portugal, a remuneração mínima ficou congelada com 485 euros, valor que, em termos reais, foi encolhendo. Em 2015, pela via do aumento dos preços, o SMN já terá sofrido uma erosão de poder de compra de 5,1%. Esta perda ocorre num contexto geral de redução real dos salários da generalidade dos trabalhadores, afectando com particular violência a função pública, que nos últimos anos tem sido confrontada com cortes efectivos nas remunerações.

Desde a entrada da troika em Portugal, a remuneração mínima ficou congelada com 485 euros, valor que, em termos reais, foi encolhendo. Em 2015, pela via do aumento dos preços, o SMN já terá sofrido uma erosão de poder de compra de 5,1%. Esta perda ocorre num contexto geral de redução real dos salários da generalidade dos trabalhadores, afectando com particular violência a função pública, que nos últimos anos tem sido confrontada com cortes efectivos nas remunerações.

O tema voltou a saltar para cima da mesa esta semana, mas o Governo continua sem se comprometer com datas, nem com valores concretos. Na segunda-feira, os parceiros sociais receberam a garantia do primeiro-ministro de que o tema seria discutido até ao final do ano. Na quinta-feira, o secretário-geral do PS, António José Seguro, questionou o Governo sobre os obstáculos ao aumento do SMN, numa altura em que há um consenso entre patrões e sindicatos. Ontem, Passos Coelho voltou a garantir que o tema será abordado na concertação social. Mas deixou um aviso: não será discutido isoladamente e deverá levar em conta a competitividade da economia portuguesa.

A questão “irá ser discutida com certeza dentro de uma política de rendimentos, que é uma questão mais vasta, que está associada também à competitividade da economia portuguesa ", referiu Passos Coelho em Bruxelas, no final do Conselho Europeu de ontem.

A intenção do Governo, ao que o PÚBLICO apurou, é lançar a discussão na concertação social, num quadro mais alargado de temas, incluindo a legislação laboral e a contratação colectiva. Qualquer decisão, só será tomada depois da saída da troika, prevista para 17 de Maio. No memorando negociado com Portugal recomenda-se o congelamento do salário mínimo, fazendo depender a sua actualização da evolução da economia e do mercado de trabalho.

Do lado dos parceiros sociais, há unanimidade quanto à necessidade de aumentar o salário mínimo. A divergência está apenas no calendário e na metodologia a seguir.

Gregório Rocha Novo, dirigente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), quer discutir o tema "dentro de parâmetros objectivos que sejam monitorizáveis”, como a produtividade, a inflação e a evolução dos custos laborais nos países com os quais Portugal tem relações comerciais. E defende que o assunto deve ser abordado de forma abrangente. “O impacto dos custos salariais poderá ser reduzido por alterações ao nível dos custos energéticos, das taxas”, exemplifica.

A CIP recusa-se a avançar com um valor ou com uma data para a entrada em vigor de um novo SMN. A resposta a estas questões “depende muito do quadro da discussão e dos parâmetros que devem ser tidos em conta no aumento e na sua evolução”.

As centrais sindicais entendem que o SMN é uma questão urgente e defendem o seu aumento “imediato”. A CGTP quer um aumento para os 515 euros, enquanto a UGT exige 500 euros - o valor que deveria ter sido atingido em 2011, se o acordo assinado por todos os parceiros sociais cinco anos antes tivesse sido cumprido. Daí em diante aceitam discutir um quadro de evolução futuro.

“A estratégia do Governo é ir adiando a discussão e incluir o salário mínimo num pacote negocial, incluindo outras medidas negativas, nomeadamente a legislação laboral. Não concordamos. O aumento do salário mínimo não pode ser adiado”, defende Armando Farias, dirigente da CGTP.

Também para a UGT a questão é urgente. “Existem todas as condições para que o salário mínimo aumente para o 500 euros no imediato, com benefícios na melhoria das condições de vida dos trabalhadores e impactos positivos na economia e no consumo interno”, destaca a dirigente da UGT, Paula Bernardo.

De um modo geral, os patrões valorizam mais o impacto positivo do aumento do SMN na retoma do consumo do que os efeitos negativos ao nível dos custos das empresas. João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), não coloca entraves a um aumento para 500 euros, mas defende que o assunto seja discutido ligado à contratação colectiva e ao pagamento das horas extra (que a partir de Agosto volta a subir para os sectores com contratos colectivos mais antigos). A questão fundamental, alerta, é que a decisão seja tomada até Outubro, para que as empresas possam prever o aumento nos seus orçamentos para 2015.

Tendência global de subida
A discussão em torno do salário mínimo está muito longe de ser um exclusivo de Portugal. Antes pelo contrário, tem estado durante os últimos meses no topo da agenda política em algumas das maiores potências mundiais, onde a criação ou a subida dos salários mínimos é neste momento a tendência.

Nos Estados Unidos, Barack Obama definiu como uma das suas prioridades a subida do salário mínimo de 7,25 dólares por hora (cerca de 998 euros por mês) para 10,10 dólares por hora. “Uma clara maioria dos americanos apoia o aumento dos salário mínimo porque acreditam que ninguém que trabalhe a tempo inteiro deve ter de viver em pobreza”, afirmou o presidente dos EUA este mês num dos seus discursos semanais ao país através da rádio e da internet. No entanto, para que este seu desejo se concretize, Obama tem de conseguir convencer os representantes do Partido Republicanos no Congresso, que defendem que uma subida desse tipo teria como consequência a subida do desemprego.

Na Alemanha, foi esta a discussão a que se assistiu na campanha eleitoral entre a CDU de Angela Merkel e o SPD. Com a necessidade de formar uma coligação governamental entre os dois partidos após as eleições, o SPD conseguiu fazer Angela Merkel ceder e avançar para a criação de um salário mínimo para todos os trabalhadores. O partido que agora ocupa uma posição minoritária no Governo tem defendido que o crescimento da economia alemã e a quebra do desemprego têm sido conseguidos à custa de uma deterioração das condições de trabalho e a um aumento da desigualdade. A criação de um salário mínimo seria uma forma de contrariar esse fenómeno. Merkel defendia que a inexistência de salário mínimo era uma das forças da Alemanha face a outras economias como a França, mas entretanto já anunciou que este irá ser criado brevemente.

Em países emergentes como a China, que têm feito dos salários baixos uma das armas para a competitividade das suas empresas, o salário mínimo também tem vindo a crescer num cenário de crescente pressão social. Na China, o valor varia consoante as províncias, indo dos 122 aos 213 euros.

Já nos países, como Portugal, que foram sujeitos a um programa da troika, os governos têm sido pressionados para baixar o salário mínimo. Na Grécia, o salário mínimo foi cortado numa fase inicial e pode não ficar por aí.  Na Irlanda, a troika convenceu o Governo, em Fevereiro de 2011 a baixar o salário mínimo, com o argumento de que este constituía um obstáculo à criação de emprego. No entanto, apenas cinco meses depois, a decisão foi revertida pelo Executivo, tendo como base a ideia de que o valor era demasiado baixo para convencer as pessoas a procurar emprego.

Debate académico
Na prática, em todos os países, grandes ou pequenos, em recessão ou em expansão, o debate sobre a possibilidade de subida do salário mínimo envolve o mesmo tipo de argumentos. De um lado estão os que defendem que um salário mínimo maior (ou mesmo a simples existência de um salário mínimo) retira a capacidade das empresas para se adaptarem à situação económica e faz com que estas criem menos empregos. Do outro, os que acham que este é um bom instrumento de correcção da desigualdade e que, a existir, o efeito negativo sobre o emprego acaba por ser quase todo compensado pelo impacto positivo na actividade económica por via de uma subida dos níveis salariais das pessoas com menores taxas de poupança.

São vários os estudos académicos realizados pelo tema, tanto no estrangeiro como em Portugal. A diversidade dos resultados ao longo dos anos faz com que esta seja mais uma área em que a ciência económica parece longe de uma opinião consensual.

Em Portugal, um estudo publicado pelo Banco de Portugal em 2011 concluía os aumentos do salário mínimo “estão associados a reduções no emprego, com um aumento da instabilidade de emprego dos trabalhadores com salários mais baixos”.

Uma análise da Universidade do Minho, feita em 2011 a pedido do Governo, conclui também que “é possível prever que o aumento imediato do SMN para 500 euros, conforme acordado em 2006, originará uma diminuição do emprego que variará entre -0.34% no cenário de baixo aumento dos preços da produção interna (1%) e -0.01% no cenário de aumento dos preços alta (3%)”. Terão sido estes estudos que levaram Passos Coelho há um ano num debate parlamentar a responder à proposta do PS de subir o salário mínimo afirmando: “quando um país enfrenta um nível elevado de desemprego, a medida mais sensata que se pode tomar é exactamente a oposta”.

Mas há outras conclusões. O economista Ricardo Paes Mamede, em 2009, num estudo feito a pedido do Governo da altura, concluía que “o acordo alcançado [em 2006] poderá estar a contribuir para diminuir a incidência do fenómeno dos 'trabalhadores pobres' em Portugal, sem com isso pôr em risco o desempenho da economia portuguesa na sua globalidade”. E, em 2011, três economistas publicaram um estudo na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra que dizia que "mesmo durante uma recessão económica significativa, aumentos do salário mínimo não parecem ter efeitos particularmente fortes na redução do emprego”. 

Entre 2006 e 2011, mostram os números do Ministério do Emprego, o valor do salário mínimo subiu de 385,90 euros para os 485 euros que se registam agora. No mesmo período, em percentagem do vencimento médio subiu de 38,7% para 42,4%, subindo também o peso na mão-de-obra total dos trabalhadores com salário mínimo. No meio da diversidade de opiniões académicas, a decisão agora é política.