Comissão de acompanhamento critica opções tomadas na venda da ANA
Falta de uma avaliação independente e alterações regulatórias a meio do processo são algumas das falhas apontadas.
“Desconhece-se a realização de qualquer avaliação prévia e independente; bem como a fixação de um preço base”, escreve a comissão, que foi nomeada no mesmo mês em que o executivo decidiu vender a ANA ao grupo francês Vinci, a 27 de Dezembro de 2012. O comité, composto por Amado da Silva (ex-presidente da Anacom), António Sousa (ex-presidente da CGD) e pelo advogado Evaristo Mendes, ressalva ainda que esta avaliação é uma das obrigações exigidas “tanto pela Lei-Quadro das Privatizações, como pelo decreto-lei 328/88 que regulamenta aquela lei”.
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“Desconhece-se a realização de qualquer avaliação prévia e independente; bem como a fixação de um preço base”, escreve a comissão, que foi nomeada no mesmo mês em que o executivo decidiu vender a ANA ao grupo francês Vinci, a 27 de Dezembro de 2012. O comité, composto por Amado da Silva (ex-presidente da Anacom), António Sousa (ex-presidente da CGD) e pelo advogado Evaristo Mendes, ressalva ainda que esta avaliação é uma das obrigações exigidas “tanto pela Lei-Quadro das Privatizações, como pelo decreto-lei 328/88 que regulamenta aquela lei”.
Outra falha apontada no relatório é o facto de o processo de privatização ter sido “acompanhado de uma desregulação total dos aspectos económicos do serviço público aeroportuário”. A comissão lembra que “as regras do jogo foram alteradas no decurso do processo”, já que, no início, “havia um quadro legal regulatório preciso (…) mas essa regulação desapareceu a meio” da operação.
Além disso, sublinha a comissão, “admitiu-se a negociação do contrato de concessão, vindo o mesmo a ser assinado umas horas antes da entrega das propostas vinculativas” de compra, por parte dos investidores interessados.
O comité critica ainda os critérios definidos pelo Governo para a selecção dos investidores, considerando que eram “subjectivos” e tinham “contornos discutíveis”. O documento refere que “se, por um lado, a considerável fluidez dos mesmos permite, em tese geral, uma maior flexibilidade negocial, por outro, poderia ter criado uma situação complexa, caso as propostas concorrentes estivessem mais próximas umas das outras”.
Por fim, o relatório critica o facto de ter sido dada uma “menor consideração ao previsto novo aeroporto de Lisboa”, o que prejudicou “o valor em jogo na privatização” e “a posição do Estado enquanto concedente”.
A comissão conclui, ainda assim, que o processo de privatização “foi, no essencial, conduzido de forma regular, imparcial e transparente”, não tendo sido recebida nenhuma reclamação relacionada com a venda da gestora aeroportuária.
A decisão de vender 95% da ANA à Vinci foi tomada no final de 2012, mas a operação só foi concretizada em Setembro do ano passado, com o pagamento da última tranche devida pelo grupo francês ao Estado. O novo accionista da empresa acabou por ficar com quase 100% já que a adesão dos trabalhadores à compra de acções que lhes tinham sido destinadas (5% do capital) foi muito fraca.
O negócio rendeu 3080 milhões de euros aos cofres públicos, dos quais 1200 milhões dizem respeito ao pagamento da concessão dos dez aeroportos geridos pela ANA, por um período de 50 anos. Outros 700 milhões foram destinados a abater a dívida da empresa.