Travar o corte das pensões acima de 1000 euros está agora nas mãos da oposição
Cavaco Silva promulgou a nova CES, mas PS, PCP e Bloco de Esquerda vão enviar o rectificativo para o Tribunal Constitucional.
Caso os calendários do Governo se cumpram, a nova CES deverá avançar a partir de Abril. Mas logo que o diploma entre em vigor, PS, PCP e Bloco de Esquerda entregam no Palácio Ratton o pedido de fiscalização sucessiva da norma.
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Caso os calendários do Governo se cumpram, a nova CES deverá avançar a partir de Abril. Mas logo que o diploma entre em vigor, PS, PCP e Bloco de Esquerda entregam no Palácio Ratton o pedido de fiscalização sucessiva da norma.
Depois de, no ano passado, ter pedido a fiscalização de alguns artigos do Orçamento do Estado (OE) para 2013 - entre os quais o da CES -, este ano Cavaco Silva deixou passar a nova versão, que afecta mais pensionistas da função pública e do regime geral da Segurança Social, tal como avançou o Jornal de Negócios e o PÚBLICO confirmou.
Até aqui, a CES implicava um corte de 3,5% a 10% nas pensões acima de 1350 euros brutos. Na nova versão, as taxas de redução incidem sobre pensões superiores a 1000 euros brutos e o limiar de rendimentos a partir do qual se aplicam as taxas marginais de 15% e 40% foi alterado. A medida vai atingir mais 165 mil reformados, a maioria dos quais da função pública, que até aqui estavam isentos da CES. Ao todo serão afectadas cerca de 506 mil pessoas, segundo os dados avançados pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).
A lei que agora recebeu luz verde do Presidente da República entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e o Governo já disse que espera começar a aplicar a nova CES a partir de Abril, mas a data concreta depende da publicação em Diário da República. De todas as formas, o novo corte não terá efeitos retroactivos.
A oposição criticou a atitude do Presidente da República. "O Presidente, não tendo feito o que deveria, está, na prática, a ser mais governista que o Governo. Colocou na gaveta a Constituição e esqueceu-se da sua obrigação jurada de defender os preceitos constitucionais", declarou Pedro Filipe Soares, líder da bancada parlamentar do Bloco de Esquerda, garantindo que vão avançar com um pedido de fiscalização sucessiva. Também o PCP já tinha garantido que o faria, assim como o PS.
Esta quarta-feira, António Gameiro, secretário nacional do PS, acusou o Governo de insistir numa receita "inconsequente, insustentável e desumana". E alertou para as incertezas com que são confrontados os pensionistas. “Esta incerteza soma-se às incertezas que já existiam sobre quais os cortes provisórios que afinal serão definitivos e sobre que outros cortes assumiu o Governo com a troika na última avaliação do programa de ajustamento”, disse, citado pela Lusa.
O Orçamento Rectificativo prevê ainda uma norma de salvaguarda para os beneficiários de pensões de sobrevivência (devidas pela morte do cônjuge) de um duplo corte: a CES e o recálculo desta pensão. Quem recebe mais de 2000 mil euros de pensões (a de sobrevivência e outras a que tenha direito) só será afectado por um dos cortes, consoante o que for mais elevado.
Esta salvaguarda produz efeitos desde o dia 1 de Janeiro e os casos dos beneficiários que sofreram um corte a dobrar serão rectificados. Os cortes nas pensões de sobrevivência afectam tanto os beneficiários da Segurança Social como os da Caixa Geral de Aposentações. Mas enquanto na função pública o corte já está a ser feito desde Janeiro, na Segurança Social só terá começado este mês de Março.
A nova CES surgiu na sequência do chumbo constitucional de um artigo da Lei da Convergência que determinava um corte de 10% nas pensões em pagamento da Caixa Geral de Aposentações. Para compensar este chumbo, o Governo decidiu também aumentar os descontos dos beneficiários da ADSE e dos subsistemas de saúde dos militares e das forças de segurança de 2,5% para 3,5%. O PÚBLICO tentou confirmar junto da Presidência da República e do Governo se o decreto-lei já foi promulgado, mas não foi possível obter uma resposta.
A nova CES soma-se a outras alterações que afectam tanto os funcionários públicos como os trabalhadores do privado. É o caso da idade da reforma, que desde o início do ano passou de 65 para 66 anos de idade, a nova fórmula de cálculo das pensões dos funcionários públicos mais antigos e a introdução de um novo factor de sustentabilidade que penaliza as pensões antecipadas (nesta caso apenas da função pública, dado que no regime geral estão suspensas durante o programa da troika).