Empresas com maior igualdade salarial privilegiadas no acesso a fundos comunitários
Governo garante que medida não tem cariz sancionatório.
"As empresas que tiverem maiores níveis de igualdade entre homens e mulheres nas remunerações praticadas terão, naturalmente, uma valorização nas suas candidaturas, o que significa mais fácil acesso aos fundos comunitários", revelou Teresa Morais, em conferência de imprensa, após a reunião semanal do Conselho de Ministros.
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"As empresas que tiverem maiores níveis de igualdade entre homens e mulheres nas remunerações praticadas terão, naturalmente, uma valorização nas suas candidaturas, o que significa mais fácil acesso aos fundos comunitários", revelou Teresa Morais, em conferência de imprensa, após a reunião semanal do Conselho de Ministros.
O Governo aprovou hoje a adopção de um conjunto de medidas destinadas a promover a igualdade salarial entre homens e mulheres e a eliminação das discriminações salariais com base no sexo.
"Trata-se de uma desigualdade salarial que tem sido persistente ao longo dos anos e justifica medidas de particular intensidade", considerou a secretária de Estado, acrescentando que esta medida será debatida o quanto antes com os parceiros sociais.
Esta decisão, hoje aprovada pelo executivo, assenta no relatório referente às diferenciações salariais, por ramos de actividade, e entretanto concluído pelo Governo, especificou Teresa Morais.
Com base neste estudo, que assenta em dados recolhidos em 2011, e que o Governo pretende dar a conhecer, em primeira mão, aos parceiros sociais, "serão adoptadas medidas em sede de regulamentação no acesso aos fundos comunitários de coesão, de forma a valorar positivamente na selecção das candidaturas as empresas que apresentem melhores níveis de cumprimento de princípio de igualdade salarial", referiu a governante.
Entre as medidas aprovadas, as empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE) ficam obrigadas a apresentar, de três em três anos, um relatório sobre as remunerações pagas a mulheres e homens, "tendo em vista o diagnóstico e a prevenção de diferenças injustificadas nas remunerações".
O Governo exige que as conclusões dos relatórios nas empresas do SEE "sejam tornadas públicas" e estes passarão a estar disponíveis na página oficial da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego).
Será ainda disponibilizada uma ferramenta electrónica que possibilite, a partir da inserção dos dados relativos aos trabalhador, medir o grau das diferenças salariais existentes nas empresas e identificar situações concretas de diferenciações salariais entre mulheres e homens.
No entanto, Teresa Morais sublinhou que esta medida não é de cariz sancionatório.
As empresas do sector privado também poderão concorrer aos fundos comunitários, mas, ao contrário das empresas do Estado, não são obrigadas a realizar ou a divulgar qualquer relatório sobre as remunerações pagas aos trabalhadores de cada um dos sexos.
À margem da conferência de imprensa, Teresa Morais disse à Lusa que cabe agora ao secretário de Estado do Emprego, Octávio de Oliveira, apresentar o estudo em sede de concertação social "o mais rapidamente possível".