A interpretação da nova lei tem sido muito discutida no último mês e motivou a realização de várias conferências, onde juristas lançaram desde dúvidas à constitucionalidade, até avisos de maior contestação nos tribunais. O diploma aumenta em 83 vezes o valor das multas máximas a aplicar às grandes empresas que vendam produtos com um preço inferior ao seu custo (passa de 30 mil no máximo para 2,5 milhões de euros). Foi esta a prática de que foi acusada a cadeia Pingo Doce quando, no 1º de Maio de 2012, decidiu vender todos os seus produtos a metade do preço, nas compras superiores a 100 euros e excluindo electrodomésticos. A empresa do grupo Jerónimo Martins foi condenada a pagar 12 mil euros, mas recorreu.

A interpretação da nova lei tem sido muito discutida no último mês e motivou a realização de várias conferências, onde juristas lançaram desde dúvidas à constitucionalidade, até avisos de maior contestação nos tribunais. O diploma aumenta em 83 vezes o valor das multas máximas a aplicar às grandes empresas que vendam produtos com um preço inferior ao seu custo (passa de 30 mil no máximo para 2,5 milhões de euros). Foi esta a prática de que foi acusada a cadeia Pingo Doce quando, no 1º de Maio de 2012, decidiu vender todos os seus produtos a metade do preço, nas compras superiores a 100 euros e excluindo electrodomésticos. A empresa do grupo Jerónimo Martins foi condenada a pagar 12 mil euros, mas recorreu.

Na prática, o diploma obriga a alterar os contratos com os fornecedores num prazo de 12 meses. E alguns tipos de descontos a efectuar nos produtos passam a contribuir para a formação do preço de compra (como os descontos em cartão). Caso haja uma fiscalização, a formação do preço é essencial para verificar se houve ou não venda com prejuízo.

Na carta enviada pela Centromarca ao ministério de António Pires de Lima, a que o PÚBLICO teve acesso, a associação liderada por João Paulo Girbal justifica que o adiamento por mais dois meses de qualquer acção de fiscalização às novas regras “permitiria às empresas mais tempo para adaptação das respectivas práticas” e também “permitiria idealmente que a ASAE (ou a respectiva tutela), pudesse emitir alguma orientação relativamente à interpretação de algumas das disposições do DL166/13”. 

Com o novo diploma, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) passa a instruir os processos relacionados com más práticas no comércio, procedimento que estava, até agora, nas mãos da Autoridade da Concorrência. A ASAE criou brigadas especializadas em cada unidade regional para fiscalizar a lei mas o próprio inspector-geral já veio admitir que espera um aumento da contestação em tribunal, tendo em conta a dimensão das coimas.

A Centromarca tem vindo a defender as novas regras, que foram discutidas no seio da PARCA, a Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar. Mas entende que, sem esclarecimento, as dúvidas que têm sido levantadas “poderão conduzir a uma incerteza excessiva e a alguma consequente entropia nas relações entre a produção e a distribuição”. A inúmeras dúvidas sobre a lei conduziram mesmo ao “impasse negocial na relação entre muitos fornecedores e distribuidores”, refere a Centromarca.     

A mesma visão é partilhada pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), que também tem assento na PARCA. João Vieira Lopes acredita que um prazo mais alargado de transição (entre os 160 a 180 dias) seria útil já que a lei “implica algumas mudanças de comportamento, que exigem a revisão das relações contratuais entre muitas entidades”. “Já tínhamos manifestado esta posição. São alterações bastante profundas e é preciso tempo para a indústria, a agricultura e o comércio se adaptarem”, diz o presidente da CCP, lembrando que uma empresa comercial média tem, “no mínimo 100 fornecedores”.

Ministério da Agricultura: "dúvidas são pontuais"
Fonte oficial do Ministério da Agricultura, que no Governo tem liderado a discussão sobre as relações entre fornecedores e comércio, recorda que as novas regras são o resultado "de mais de um ano de trabalho no seio da PARCA, no qual todos os intervenientes tiveram uma participação bastante activa". Deste grupo de trabalho fazem parte, nomeadamente, a Centromarca, a Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED), a CCP ou a Confederação dos Agricultores de Portugal. 

O ministério de Assunção Cristas diz que "têm surgido algumas dúvidas pontuais" sobre a legislação, às quais tem "procurado responder no sentido de clarificar".   

A grande distribuição tem criticado duramente a nova lei, não só pela sua redacção "incompreensível" de alguns dos artigos, como pelo aumento expressivo das coimas. Os montantes são vistos pela APED como "mais um imposto" à actividade do sector , dada a sua desproporção.

Alguns juristas defendem que a auto-regulação entre as partes deve avançar porque é a “chave” para uma boa aplicação do diploma. Mas fonte do Ministério da Agricultura sublinha que a existência de um "Código de Boas Práticas pode complementar a lei, mas nunca interpretar a lei". O tema estará em cima da mesa na próxima reunião da PARCA. 

Recorde-se que, a nível europeu, já entrou em vigor a chamada “Supply Chain Iniciative”, subscrita por 457 empresas, cinco das quais portuguesas (Sonae, Jerónimo Martins, Auchan Portugal Hipermercados, Aldi Portugal e Lidl Portugal).