O Presidente da República ainda não fez a marcação formal das eleições europeias, mas a data assumida é 25 de Maio. Cavaco Silva terá até pouco mais de meados de Março para marcar o acto eleitoral. A partir desse momento, já não se pode convocar ou realizar qualquer consulta popular, de acordo com o artigo 8º da lei orgânica do referendo.

O Presidente da República ainda não fez a marcação formal das eleições europeias, mas a data assumida é 25 de Maio. Cavaco Silva terá até pouco mais de meados de Março para marcar o acto eleitoral. A partir desse momento, já não se pode convocar ou realizar qualquer consulta popular, de acordo com o artigo 8º da lei orgânica do referendo.

No Parlamento, a proposta de referendo chumbada pelo TC tem de ser reapreciada. Mesmo que se fizesse um agendamento rápido e as perguntas fossem reformuladas, o Presidente da República tem oito dias para enviar para o Constitucional e este tem mais 25 dias para decidir. Caso a proposta chegasse ao Palácio Ratton depois das eleições europeias marcadas, os juízes podiam chumbar com o argumento de que não cumpre o requisito do prazo legal.

Com este contexto, o PSD deverá adiar para depois de Maio a reapreciação da sua proposta de referendo e tentar assim ganhar tempo e adiar qualquer decisão para depois das europeias.

Resta saber se o PS pode, entretanto, levar a votos o seu projecto de resolução, já que a aprovação de uma proposta de referendo implica a suspensão de processos legislativos sobre o mesmo tema. E o PSD quer que a iniciativa do referendo não fique agora resolvida.

Pedro Delgado Alves, o deputado do PS que é um dos responsáveis pelo diploma, afirmou ao PÚBLICO que, se se confirmar que o PSD deixa cair a proposta de referendo, “desaparece a única razão que impedia o processo legislativo de continuar”. Assim o diploma prosseguirá o seu caminho na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, mas Pedro Delgado Alves diz que não é possível avançar com uma “data exacta para votação final”, pois isso não depende do PS.

Depois de o plenário discutir o chumbo da proposta de referendo do TC, e se nesse debate o PSD assumir institucionalmente que deixa cair o pedido de convocação de uma consulta popular, o diploma que regula o direito à co-adopção entre casais do mesmo sexo prossegue o seu percurso em comissão, onde está suspensa a sua votação na especialidade. Depois o diploma sobe a plenário para votação final global.

Questionado pelo PÚBLICO se o PS vai pedir essa avocação a votação final, Pedro Delgado Alves afirmou: “Em bom rigor, o PS não tem de pedir nada, caindo o referendo, o prosseguir do processo legislativo é automático.”

"Não confunfir com Assembleia Nacional"
Quinta-feira, o plenário iniciou os trabalhos com a mensagem do Presidente da República que informa o chumbo do TC. Depois de lida a mensagem telegráfica de Cavaco Silva ao Parlamento  – sem qualquer consideração sobre o tema – a deputada do PS, Isabel Moreira, defendeu o retomar dos trabalhos parlamentares para a votação da proposta sobre a co-adopção. “O que está em causa agora é voltarmos ao bom-senso e não confundir [o Parlamento] com a Assembleia Nacional”, rematou. Esta era a designação do Parlamento antes do 25 de Abril, durante o Estado Novo.

Também o comunista António Filipe criticou o “espectáculo de instrumentalização” levado a cabo pelo PSD e aconselhou o PSD a “concluir o processo legislativo ao qual só falta a votação final global”. “Até cito o mensageiro [mensagem do Presidente da República]: deixe-nos trabalhar”, insistiu a bloquista Cecília Honório virada para a bancada do PSD, depois de considerar que o “processo” de tentativa de convocação de referendo tinha morrido.

O social-democrata Hugo Soares tentou sustentar que a leitura da oposição sobre o chumbo estava errada ao considerar que o TC tinha considerado os dois temas semelhantes. Acrescentou estar perante uma “matéria de relevante interesse nacional” que até “dividia a comunidade científica”.

Mas, como tem acontecido ao longo do processo, Hugo Soares nem sequer recebeu o apoio do CDS  que, através do seu líder parlamentar, Nuno Magalhães, afirmou respeitar a decisão do TC e reiterou a convicção de que “nas actuais circunstâncias a co-adopção não é uma prioridade”.