A decisão do Tribunal Judicial de Aveiro, seguiu-se a um requerimento do advogado Castanheira Neves, que representa o arguido Domingos Paiva Nunes, que contestou o início das alegações finais antes da entrega de uns documentos solicitados pela defesa à EDP Imobiliária, assistente no processo e antiga empregadora daquele arguido.
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A decisão do Tribunal Judicial de Aveiro, seguiu-se a um requerimento do advogado Castanheira Neves, que representa o arguido Domingos Paiva Nunes, que contestou o início das alegações finais antes da entrega de uns documentos solicitados pela defesa à EDP Imobiliária, assistente no processo e antiga empregadora daquele arguido.
“Não é legalmente possível começar as alegações finais antes do fim da produção de prova, para que se respeite o princípio do contraditório”, afirmou o advogado Castanheira Neves à saída da audiência. Em causa estão uns documentos relativos ao funcionamento do Manual de Procedimentos de uma plataforma de compra da EDP, que regista os procedimentos relativos a contratos de valor mais elevado.
O tribunal concedeu uma prorrogação do prazo para a EDP Imobiliária entregar a informação, limite esse que só termina amanhã, sexta-feira. Após a entrega decorre ainda um prazo para a defesa se pronunciar sobre os documentos, tendo Castanheira Neves admitido que ainda poderá chamar o cliente a depor.
Esta questão obrigou à recalendarização de todas as alegações finais, que deveriam ter começado esta quinta-feira com o Ministério Público e terminado com a defesa dos arguidos a 26 de Março. O procurador que lidera a acusação, Marques Vidal, só vai apresentar as suas conclusões sobre este caso a 11 e 12 de Março.
As alegações finais dos assistentes, a maioria são empresas que se dizem lesadas pelo alegado esquema de corrupção, ficaram marcadas para 13, 14 e 17 de Março. A defesa dos 36 arguidos – 34 pessoas e duas empresas –, começa a 18 de Março e termina a 2 de Abril. A leitura do acórdão ainda não está agendada.