Bastonária dos advogados diz que reforma vai esvaziar tribunais ainda abertos
Elina Fraga defende que só “alguma advocacia, mercantilizada e mercantilista” com escritórios “no centro de Lisboa” é que não repudiará mapa judiciário.
Elina Fraga considerou, nesta segunda-feira em declarações aos jornalistas no final de uma reunião com advogados na sede do Conselho Distrital de Évora da OA, que “a desqualificação e a aposta na especialização vão esvaziar por completo os poucos tribunais que ficam abertos”, dando o exemplo de Évora, em que “é criado o tribunal de grande instância cível, de grande instância criminal, de instrução criminal, de família e menores, de trabalho, de execuções e o Departamento de Investigação e Acção Penal”.
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Elina Fraga considerou, nesta segunda-feira em declarações aos jornalistas no final de uma reunião com advogados na sede do Conselho Distrital de Évora da OA, que “a desqualificação e a aposta na especialização vão esvaziar por completo os poucos tribunais que ficam abertos”, dando o exemplo de Évora, em que “é criado o tribunal de grande instância cível, de grande instância criminal, de instrução criminal, de família e menores, de trabalho, de execuções e o Departamento de Investigação e Acção Penal”.
“O que é que resta para os demais tribunais? Tudo fica centralizado na capital de distrito, o que significa que hoje estamos a discutir 20 encerramentos e 27 secções de proximidade e, daqui a um ano, estamos a discutir o encerramento de todos os tribunais com excepção dos que se situam na capital de distrito”, acrescentou.
“Estou absolutamente convencida que a esmagadora maioria dos advogados vai assumir este repúdio contra o mapa judiciário”, afirmou Elina Fraga.
A bastonária ressalvou que fora da maioria fica “apenas alguma advocacia, mercantilizada e mercantilista, que tem os seus escritórios no centro de Lisboa, que faz negócios e que não representa o cidadão, mas sim o poder político e que faz contratos milionários com o Estado”.
“Essa advocacia vê com agrado que se concentrem os tribunais nas capitais de distrito, onde podem, depois, abrir as correspondentes sucursais”, referiu.
Elina Fraga realçou que, nesta reunião, lhe foi transmitido que “todos os advogados que se manifestaram junto das delegações” do Conselho Distrital de Évora da OA “estão contra esta reorganização judiciária”.
“Mesmo os presidentes das delegações localizadas nas capitais de distrito (Évora, Beja e Santarém), que acabam por sair aparentemente favorecidos, solidarizaram-se e têm a consciência que não é uma luta corporativa da advocacia, mas sim uma luta de cidadania e expressaram o seu veemente repúdio já que há uma negação do direito de aceder à justiça”, disse.
O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.
Segundo a Lei de Organização do Sistema Judiciário, já aprovada em Conselho de Ministros, o país, que tem actualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.
Dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local.
Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros no cível e crimes com penas superiores a cinco anos no criminal.