Autarcas avisam que “não é possível” aplicar lei de descentralização administrativa
O social-democrata Ribau Esteves e o comunista Daniel Vieira concordam que o legislador não cuidou de assegurar a sustentabilidade financeira e técnica da aplicação do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais.
“Esta lei foi feita de forma desgarrada de acordo com aquilo que é a sustentabilidade financeira para a executar”, defendeu nesta segunda-feira o presidente da Câmara de Aveiro, José Ribau Esteves (PSD), à margem do debate Descentralização Administrativa: A Transferência de Competências dos Municípios para as Freguesias que decorre durante a tarde na Associação Empresarial de Portugal, em Leça da Palmeira, Matosinhos.
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“Esta lei foi feita de forma desgarrada de acordo com aquilo que é a sustentabilidade financeira para a executar”, defendeu nesta segunda-feira o presidente da Câmara de Aveiro, José Ribau Esteves (PSD), à margem do debate Descentralização Administrativa: A Transferência de Competências dos Municípios para as Freguesias que decorre durante a tarde na Associação Empresarial de Portugal, em Leça da Palmeira, Matosinhos.
O autarca de Aveiro considerou que “os princípios e ideias base até estão correctos”, sendo eles “aumentar a quantidade de competências das juntas de freguesia, dos municípios e das associações intermunicipais”, mas defendeu que existem “gafes” que põem em causa a aplicabilidade da lei. “Acontece é que o legislador que, em Portugal, comete muitas gafes, não cuidou da sustentabilidade financeira e técnica da aplicação da lei. Porquê? Porque o Orçamento do Estado não aumentou as dotações às juntas de freguesia. Porque as câmaras municipais não estão no melhor dos tempos para poderem canalizar verbas para as Juntas”, defendeu José Ribau Esteves.
Esta opinião é partilhada pelo presidente da Junta de Freguesia de S. Pedro da Cova/Fânzeres, do concelho de Gondomar, Daniel Vieira (CDU), que afirmou que a Lei 75/2013 “contém um conjunto de contradições que têm implicações no plano político”. “As freguesias e os municípios estão em confronto porque há diferentes interpretações da lei. A lei não clarifica as competências. Introduz, sim, um conjunto de dúvidas”, disse o autarca de Gondomar que também participava no debate organizado pela Sociedade de Advogados JPAB & Associados e pela Universidade do Minho.
Questionados sobre soluções para que a aplicabilidade da legislação sobre as autarquias locais se possa concretizar, Ribau Esteves defendeu o estabelecimento de um “patamar da cooperação técnico-financeira entre as câmaras e as juntas”.
“Tem sido um clássico em Portugal nas leis de atribuição de competências que fiquem em incumprimento durante vários anos. A Lei 75/2013 arrisca-se a ser mais uma delas. Só há uma solução: as câmaras e as juntas assumirem os contornos de uma cooperação”, disse o autarca de Aveiro, lembrando, aliás, que já está a ser preparado um “modelo de cooperação” entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).
Por sua vez Daniel Vieira, que também é membro do membro do Conselho Geral da Anafre, recordou que no congresso desta estrutura que decorreu entre 31 de Janeiro e 2 de Fevereiro, esta lei foi “reprovada”, tendo sido pedido por cerca de 90% de freguesias a sua “revogação”. “Esta lei foi aprovada em plena campanha eleitoral [a 12 de Setembro], logo passou ao lado da maioria dos autarcas. A aplicação prática desta lei trará muitos mais prejuízos do que reformulação da lei ou nova lei”, completou Daniel Vieira.