PS prepara fusão da Justiça com a Administração Interna e revolução nas polícias
Socialistas debatem com independentes como democratizar a Justiça. Planos para criar uma polícia nacional e colocar a magistratura a gerir o quotidiano dos tribunais em cima da mesa.
Questionado sobre a inclusão na mesma conferência da Segurança e da Justiça, o deputado Jorge Lacão, a quem coube a preparação da iniciativa, lembra que esta decisão tem em conta a “conformação institucional da União Europeia, com a aprovação do Tratado de Lisboa”. Essa nova “dinâmica europeia”, segundo afirma, veio apelar “à reflexão conjunta destes domínios”.
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Questionado sobre a inclusão na mesma conferência da Segurança e da Justiça, o deputado Jorge Lacão, a quem coube a preparação da iniciativa, lembra que esta decisão tem em conta a “conformação institucional da União Europeia, com a aprovação do Tratado de Lisboa”. Essa nova “dinâmica europeia”, segundo afirma, veio apelar “à reflexão conjunta destes domínios”.
O parlamentar não quis assumir as “questões orgânicas” por considerar ser ainda “prematuro”. “Estamos ainda numa fase de trabalho muito aberta”, justifica. Mas no seio da direcção do PS, há já algumas ideias em cima da mesa. A fusão dos dois ministérios é uma delas.
A ideia não é uma novidade no PS. O ex-ministro Alberto Costa há muito que o defende. Essa opção seria a concretização prática do princípio da separação de poderes entre o Executivo e o Judicial.
Lacão adianta que todas as orientações do PS respeitarão esse princípio: “Assegurarão a independência da magistratura judicial e autonomia do Ministério Público, sendo certo que, nos termos da Constituição, cabe ao Ministério Público a execução das orientações da política criminal estabelecidas pelos órgãos de soberania”. Esse será o tema abordado por Maria Fernanda Palma.
A ideia é simples: ao Governo e Parlamento cabe a definição de prioridades e políticas criminais. À Justiça cabe a execução. Nesse ponto, a conferência servirá para fazer o ataque ao actual Governo e assim marcar as diferenças. “O Governo está vinculado a apresentação de leis de orientação de política criminal. Desde 2011 que está em falta com o Parlamento e com o país”, denuncia Lacão.
Administração dos tribunais pode mudar de mãos
Outra matéria em debate e que deverá oferecer munição para críticas ao Governo tem que ver com a “Reabilitação e Ressocialização”. Que, segundo Lacão, são “indispensáveis para a realização de uma sociedade tranquila e segura”.
A pretensão socialista é transferir competências que até agora têm estado sob a alçada do ministro da Justiça. Dirigentes nacionais do PS assumiram ao PÚBLICO que a intenção é ceder ao Conselho Superior de Magistratura a administração dos tribunais, por exemplo. A reforma do sistema implica ainda a concentração de tribunais superiores. Passando a existir apenas um Supremo, que seria o Tribunal Constitucional.
A democratização do sistema de Justiça é outra das bandeiras do PS na área. O tema da intervenção de Conceição Gomes é, precisamente, “O Imperativo Democrático de Mais Justiça e Melhor Justiça”. E o PS está a preparar um programa que aponte para uma maior aposta nos tribunais de júri. Trazer os cidadãos para dentro da Justiça, explicou um dirigente ao PÚBLICO.
Lacão não quis adiantar mais pormenores, apenas assumindo o compromisso de “dar coerência completa à lei-quadro”. E esse esforço de separação de poderes terá ainda impacto na organização das forças policiais, colocando a Polícia Judiciária na esfera da Procuradoria-Geral da República.
A concentração é a palavra de ordem em relação às polícias. Aqui, Lacão admite que se pretende “ouvir o ponto de vista de quem, no plano universitário, tem abordado o tema da Reforma do Estado”, em termos da “estrutura dos nossos serviços e forças de segurança”.
O debate não é novo. O actual Governo chegou a assumir o objectivo de aglutinar a segurança interna numa polícia militar (GNR) e outra civil, agregando PSP, SEF e PJ. O próprio FMI chegou a propor fusões nas polícias. Em 2006, Nuno Severiano Teixeira entregou um estudo ao então ministro da Administração Interna, António Costa, que sugeria a concentração de todas as polícias num só ministério e já propunha a criação de uma Polícia Nacional.
Mas o plano socialista é ligeiramente diferente. Criar uma Polícia Nacional ao mesmo tempo que se reforçaria o papel das polícias municipais. Definindo competências e depois transferindo os recursos humanos de acordo com as funções de cada força. Dessa forma, uma parte das forças da PSP e GNR passaria para a Polícia Nacional, enquanto outra ficaria nas polícias municipais. Que teria como especial vocação o policiamento nos grandes agregados populacionais.