“Mais do que cumprimos as metas orçamentais de 2013”, garantiu a ministra durante o debate do orçamento rectificativo, documento que alarga o leque de pensões afectadas pela Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e prevê um aumento das receitas da ADSE à custa dos descontos suportados por trabalhadores do Estado e pensionistas.

“Mais do que cumprimos as metas orçamentais de 2013”, garantiu a ministra durante o debate do orçamento rectificativo, documento que alarga o leque de pensões afectadas pela Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e prevê um aumento das receitas da ADSE à custa dos descontos suportados por trabalhadores do Estado e pensionistas.

A ideia do défice de 2013 abaixo do previsto também foi sublinhada por Miguel Frasquilho, vice-presidente da bancada do PSD. “Preparamo-nos para atingir em 2013, pela primeira vez desde 2007, e descontando medidas extraordinárias, um défice público inferior ao previsto e neste caso inferior ao contratualizado com a troika”, afirmou o deputado social-democrata, precisando os números: “Um défice que poderá ser realmente inferior a 5% do PIB quando o objectivo a alcançar era de 5,5%”.
Sublinhando que os sacrifícios dos portugueses vão valer a pena, Miguel Frasquilho socorreu-se do proverbio depois da tempestade, vem a bonança para dizer que o pior já passou. “Não estamos ainda na bonança e sabemos que nos esperam muitos anos de rigor. Mas creio poder concluir já ultrapassámos a tempestade”, afirmou o deputado, avisando que é essencial não repetir esta experiência. E para aprender com estas lições, o deputado reafirmou o convite feito há poucos dias pelo primeiro-ministro ao PS para responder sobre qual o limite de despesa corrente primária que pretende impor. Mas a pergunta não teve eco na bancada socialista.

Durante o debate, vários deputados do PSD desafiaram o PS a chegar a um acordo sobre os limites à despesa primária e à reforma da Segurança Social.

Se havia dúvidas sobre a pouca vontade em torno de consensos, elas dissiparam-se já quase no final do debate. Eduardo Cabrita, deputado do PS e presidente da comissão de Orçamento e Finanças, fez uma intervenção dura contra o Governo e a maioria. A resposta coube ao presidente da bancada parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, que responsabilizou o PS pela situação a que Portugal chegou, tendo sido aplaudido por toda a maioria.

Durante o debate, a ministra das Finanças defendeu as medidas propostas pelo Governo para substituir as normas do diploma da convergência das pensões chumbadas pelo Tribunal Constitucional. Evitando entrar no detalhe dos números, a ministra garantiu que a nova Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) não se aplica a mais de 87% dos pensionistas da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações.

“Trata-se de uma medida extraordinária e transitória. É uma medida complementar às reformas estruturais em curso, como o ajustamento da idade da reforma e o processo de convergência gradual entre CGA e Segurança Social e outras reformas duradouras que se encontram já em preparação”, realçou.

Mais tarde, o ministro da Segurança Social, Pedro Mota Soares, fez questão de destacar que no regime geral serão afectados pela CES 66 mil pensionistas, o que corresponde a cerca de 5% do total.

A oposição acusou o Governo de atingir sempre os mesmos. “Não é um plano B, porque afecta os mesmos. São mais e mais sacrifícios para os pensionistas”, criticou o deputado dos Verdes, José Luís Ferreira, e desafiou a ministra a revogar as medidas logo que o programa de ajustamento termine. “Diz que este alargamento da CES é uma medida no quadro da excepcionalidade financeira. Significa que uma vez que o programa termine, a 17 de Maio, as medidas deixam de fazer sentido? Está disposta a revogar as medidas depois dessa data?”, questionou.

Maria Luís Albuquerque garantiu que a contenção da despesa é para continuar. “A 17 de Maio acaba um capítulo importante, mas as nossas obrigações com a contenção da despesa pública e com o equilíbrio orçamental terão de continuar no futuro”, justificou.

“O que é que o Governo tem contra os reformados, pensionistas e trabalhadores do sector público?”, questionou também o deputado socialista Pedro Nuno Santos. Em resposta, a ministra garantiu que “o Governo não tem nada contra os funcionários públicos e os pensionistas. A nossa responsabilidade é equilibrar o orçamento. O que se acumula hoje paga-se amanhã. Não há nada à borla.”