Há cerca de uma semana, numa reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, o presidente da autarquia anunciou que tinha sido alcançado um “acordo global” com a Bragaparques, que permitia pôr “um fim à incerteza dos destinos da Feira Popular e do Parque Mayer”. Na ocasião, António Costa não deu pormenores sobre os termos desse entendimento, mas sublinhou que ele permitia “consolidar definitivamente a propriedade dos terrenos”.

Há cerca de uma semana, numa reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, o presidente da autarquia anunciou que tinha sido alcançado um “acordo global” com a Bragaparques, que permitia pôr “um fim à incerteza dos destinos da Feira Popular e do Parque Mayer”. Na ocasião, António Costa não deu pormenores sobre os termos desse entendimento, mas sublinhou que ele permitia “consolidar definitivamente a propriedade dos terrenos”.

O acordo, que vai ser discutido na reunião da Câmara de Lisboa desta quarta-feira, prevê que o município pague à Bragaparques 101.673.436,05 euros. Esse pagamento far-se-á em 16 prestações semestrais, “a partir de 15 de Junho de 2016, vencendo-se a última no dia 15 de Outubro de 2023”.

Esse valor inclui cerca de 77 milhões de euros relativos àquilo que o grupo Bragaparques pagou pelos dois lotes do terreno da antiga Feira Popular e aos “encargos fiscais e emolumentares suportados com a aquisição”. A essa quantia acresce um montante de perto de três milhões de euros, referente ao Imposto Municipal sobre Imóveis e ao Imposto do Selo relativos a esse terreno, “pagos até ao ano de 2013, inclusive”. Uma terceira parcela, de cerca de 2,8 milhões de euros, diz respeito aos “custos com a empreitada de obras de demolição, contenção e escavação” que a empresa suportou em Entrecampos.

Finalmente, a Câmara de Lisboa aceita pagar à Bragaparques pouco mais de 18,2 milhões de euros, referentes aos encargos (“preço, emolumentos e impostos”) suportados por esta sociedade com a aquisição dos prédios do Parque Mayer.

No texto da proposta que enquadra o acordo a celebrar entre a Câmara de Lisboa e o grupo Bragaparques, António Costa sublinha que a cidade “aguarda há vários anos a estabilização da questão respeitante à propriedade dos terrenos da antiga Feira Popular e do conjunto dos prédios conhecidos por Parque Mayer”. O autarca acrescenta que, “atenta a importância dos imóveis em causa, é do interesse da cidade criar condições para que estes lhe possam ser devolvidos, pondo termo aos litígios com vários anos”.

No acordo, as partes comprometem-se a pôr termo aos processos judiciais que as opõem desde que a Bragaparques se tornou proprietária, em 2005, dos dois lotes de terreno da antiga Feira Popular. Um deles foi adquirido através de uma hasta pública na qual a empresa invocou um direito de preferência que se veio a revelar polémico, e o segundo foi entregue àquele grupo no âmbito de uma permuta, através da qual a Câmara de Lisboa se tornou proprietária do Parque Mayer.

Mas, admite António Costa na proposta que vai ser discutida quarta-feira, “subsistem, contudo, matérias relativamente às quais as partes não lograram acordo”. Essas serão apreciadas e decididas por um tribunal arbitral, que se prevê que entre em funções “oito dias depois da data em que o presente acordo se tornar eficaz”.

Segundo os termos desse acordo, são três as questões objecto de litígio sobre as quais esse tribunal se pronunciará. A primeira prende-se com o facto de a Bragaparques reivindicar o pagamento de um valor relativo a “juros e demais encargos financeiros e tributários” que suportou com uma série de financiamentos para a aquisição do terreno de Entrecampos e a “outros danos decorrentes da impossibilidade de levar a cabo o empreendimento imobiliário” previsto para esse local.

Em relação ao Parque Mayer, o município compromete-se a entregar àquele grupo cerca de 18,2 milhões de euros, relativos à aquisição dos prédios. Mas a Bragaparques reivindica um montante superior, que não é mencionado no acordo, pelo que também essa questão terá de ser decidida pelo tribunal arbitral.

Finalmente, essa instância irá decidir se a Câmara de Lisboa tem direito, como alega, a ser ressarcida pela Bragaparques “dos valores pagos a ocupantes e arrendatários de instalações situadas nos prédios do Parque Mayer ou assumidos perante aqueles com objectivo de desocupar os mesmos, até ao montante de três milhões de euros, montante esse actualizado desde a data do pagamento”.

“O município não renuncia a exigir o pagamento das quantias que lhe são devidas, sendo que o tribunal arbitral julgará de acordo com o direito constituído, havendo lugar a recurso para os tribunais do Estado”, diz António Costa na proposta que vai levar a reunião camarária. Nesse documento, o autarca diz ainda que o acordo a firmar com a Bragaparques permite que os terrenos de Entrecampos e do Parque Mayer “possam vir a ser efectivamente fruídos pela cidade, pondo fim a um litígio de vários anos”.