Encaixe com a nova CES pode estar sobreavaliado
Números avançados pelo Governo indiciam sobreavaliação das estimativas de receita conseguida com as novas regras da contribuição extraordinária de solidariedade. Valores estimados para a CES e aumento da ADSE não chegam para compensar os 388 milhões de euros em falta.
No final do Conselho de Ministros que aprovou o plano B para tapar o buraco orçamental de 388 milhões de euros deixado em aberto pelo chumbo da convergência das pensões, o Governo evitou referir explicitamente quanto esperava arrecadar com a alteração da CES. Mas o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, acabou por adiantar que o aumento dos descontos para a ADSE tinham um impacto na ordem dos 160 milhões de euros e que o valor “remanescente” seria garantido pela CES, ou seja, 288 milhões de euros.
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No final do Conselho de Ministros que aprovou o plano B para tapar o buraco orçamental de 388 milhões de euros deixado em aberto pelo chumbo da convergência das pensões, o Governo evitou referir explicitamente quanto esperava arrecadar com a alteração da CES. Mas o ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, acabou por adiantar que o aumento dos descontos para a ADSE tinham um impacto na ordem dos 160 milhões de euros e que o valor “remanescente” seria garantido pela CES, ou seja, 288 milhões de euros.
Porém as contas feitas pelo PÚBLICO revelam que as receitas arrecadas com a CES ficam abaixo do número referido. Além disso, as duas medidas juntas apenas permitirão alcançar uma receita adicional de 280,7 milhões de euros, menos 107 milhões de euros do que seria necessário para tapar o buraco orçamental. Perante isto, ou o Governo vai assumir que não conseguirá garnatir toda a receita necessária. ou então ainda não se conhecem todos os detalhes da medida.
São 136.295 os pensionistas que passarão a ser atingidos pela contribuição (79.862 da Caixa Geral de Aposentações e 56.433 da Segurança Social) e que antes não eram (os que ganham entre 1000 euros e 1350 euros brutos). Assumindo (e pecando por excesso) que todos esses pensionistas sofrem um corte mensal de 47 euros (aquele que se irá aplicar a quem ganha 1350 euros) e que tal se verifica em todos os 14 pagamentos de pensões do ano (novamente pecando por excesso, uma vez que a medida apenas entrará em vigor no final do primeiro trimestre), a poupança conseguida pelo Estado seria de 89,7 milhões de euros.
Também quem recebe entre 1350 e 1397 euros será afectado pela revisão da CES. Em causa estão, segundo apurou o PÚBLICO, perto de 16 mil pessoas que têm rendimentos de pensões neste intervalo. Como o regime da CES ainda em vigor prevê que da aplicação das taxas de redução não pode resultar uma pensão inferior a 1350 euros, o corte é inferior do que aquele que resultaria da aplicação da taxa de 3,5%. Por exemplo, quem recebe 1351 euros brutos tem um corte de um euro na pensão, mas no futuro perderá 47 euros.
Contabilizando este universo de afectados e assumindo aqui, mais uma vez, o corte máximo de 47 euros, o Governo arrecadaria mais 10,5 milhões de euros.
Depois há ainda os cerca de 10.000 pensionistas (perto de cinco mil da CGA e cerca de cinco mil da Segurança Social) que ganham mais do que 4611 euros e que verão o valor da CES a pagar agravado. No entanto, o aumento máximo na contribuição mensal que qualquer pensionista, por muito alto que seja o seu rendimento, pode sofrer neste caso é de 167,67 euros.
Se assumirmos (novamente pecando por excesso) que os cerca de 10.000 pensionistas em causa têm este agravamento de 167,67 euros durante os 14 meses do ano, estaríamos perante uma receita adicional para o Estado de 23,5 milhões de euros.
No total, o aumento de receita com a CES seria, nestes cenários, de 120,7 milhões de euros, pouco mais de metade dos 228 milhões de euros para onde apontam os números do Governo.
De notar ainda que esta poupança é calculada em termos brutos, ou seja, não levando em conta o efeito negativo para as contas do Estado do facto de a sobretaxa de IRS ir incidir sobre um rendimento menor no caso das pessoas para as quais a CES é agravada. É que a sobretaxa de 3,5% é aplicada sobre o valor da pensão após lhe ter sido retirada a CES. As Finanças não esclareceram se o cálculo do impacto das mudanças na CES é feito em termos líquidos ou brutos.
No final do Conselho de Ministros que aprovou as novas regras da CES e aumento de 2,5% para 3,5% dos descontos para a ADSE, o ministro da Presidência foi cauteloso e frisou que o impacto orçamental das medidas “depende da data exacta da entrada em vigor das medidas”, que estimou no início de Março.
O PÚBLICO questionou o Ministério das Finanças sobre a disparidade dos números, mas fonte oficial respondeu que “de momento, não é possível [prestar] mais esclarecimentos”, lembrando que os detalhes só se conhecerão após a publicação da medida.
Até agora, a CES era aplicada às reformas acima dos 1350 euros brutos mensais. As taxas começavam nos 3,5% e iam até aos 10% nas pensões de 3750 euros. Ontem, o executivo decidiu manter as taxas, mas iniciar a aplicação da CES nos 1000 euros e alterar também o limite a partir do qual se aplicam as taxas marginais de 15% e 40% para as pensões mais altas.
O resultado é que o esforço maior será exigido a quem recebe entre os 1000 e 1350 euros e que agora era poupado. As pensões acima de 4611 euros verão o corte agravar-se, mas em termos relativos, o esforço pedido é menor.