MP sem "elementos objectivos" para agir sobre assinatura da subconcessão dos estaleiros de Viana
Procuradoria-Geral da República mantém "averiguação preventiva" em curso. Contrato que passa estaleiros para as mãos da Martifer é assinado nesta sexta-feira.
Em causa está uma "averiguação preventiva" em curso no Ministério Público (MP), que surge depois de participações apresentadas em Dezembro pela Câmara de Viana do Castelo e pela eurodeputada socialista Ana Gomes, alegando dúvidas sobre a forma como o processo de subconcessão dos terrenos e equipamentos dos estaleiros, ao grupo Martifer, foi conduzido.
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Em causa está uma "averiguação preventiva" em curso no Ministério Público (MP), que surge depois de participações apresentadas em Dezembro pela Câmara de Viana do Castelo e pela eurodeputada socialista Ana Gomes, alegando dúvidas sobre a forma como o processo de subconcessão dos terrenos e equipamentos dos estaleiros, ao grupo Martifer, foi conduzido.
"O Ministério Público encontra-se a avaliar toda a documentação recebida, bem como os diversos elementos entretanto solicitados", disse nesta quinta-feira fonte da PGR, questionada pela agência Lusa.
A assinatura do contrato de subconcessão à Martifer, até 31 de Março de 2031, após vitória daquele grupo português no concurso público internacional que terminou em Setembro último, está agendada para esta sexta-feira.
"Neste momento, o Ministério Público não dispõe de elementos objectivos que lhe permitam requer qualquer tipo de providência nessa jurisdição [administrativa]", admitiu a mesma fonte, a propósito da concretização deste negócio.
"Qualquer eventual questão jurídica relacionada com a assinatura do contrato de subconcessão poderá ser matéria da competência dos Tribunais Administrativos", ressalvou, contudo, a Procuradoria.
No caso da eurodeputada Ana Gomes, a participação à PGR, concretizada a 20 de Dezembro, envolveu uma queixa-crime contra incertos, por causa da subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC). A socialista alegou que nesse processo "terá havido violação de normas que, nos termos do Código Penal, punem a corrupção, o tráfico de influência, o abuso de poder, o favorecimento de interesses privados".
Essa participação é composta por 58 pontos, nos quais Ana Gomes expõe as várias matérias que considera que provam que houve violação de normas previstas e punidas no Código Penal.
Antes desta queixa, o ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco, tinha já anunciado a entrega à PGR de toda a documentação relativa ao processo de subconcessão, recordando que o próprio presidente de júri do concurso público deste procedimento é um magistrado do Ministério Público.
A administração dos ENVC assina sexta-feira com o grupo Martifer um contrato de subconcessão de terrenos, infra-estruturas e equipamentos da empresa pública. O grupo privado, que criou para o efeito a empresa West Sea Estaleiros Navais, pagará ao Estado uma renda anual de 415 mil euros.
A nova empresa prevê recrutar 400 dos atuais 609 trabalhadores, que estão a ser convidados a aderir a um plano de rescisões amigáveis que vai custar 30,1 milhões de euros, suportado por recursos públicos, decorrendo em paralelo o encerramento dos estaleiros.
A solução foi definida pelo Governo português para evitar a devolução de 181 milhões de euros de ajudas públicas, prestadas desde 2006, e não declaradas à Comissão Europeia, no âmbito de uma investigação de Bruxelas.