SPA quer avançar com queixa contra o Estado por decisão sobre direitos de autor
Presidente diz que a Sociedade Portuguesa de Autores pediu na quinta-feira um parecer jurídico.
"Pedimos hoje um parecer jurídico, vamos apresentar uma queixa contra o Estado português e alertar as instâncias políticas sobre esta matéria", afirmou José Jorge Letria.
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"Pedimos hoje um parecer jurídico, vamos apresentar uma queixa contra o Estado português e alertar as instâncias políticas sobre esta matéria", afirmou José Jorge Letria.
Em causa está um acordão, de 16 de Dezembro, do Supremo Tribunal de Justiça, favorável ao proprietário de um bar em Felgueiras, que tinha um televisor, ao qual estavam ligadas colunas de som, a transmitir música de um canal de televisão (MTV), sem autorização prévia da SPA.
O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação de colunas de som a um televisor, num estabelecimento comercial, não obriga a um pedido de autorização à SPA, por causa de cobrança de direitos de autor, e que não existe qualquer prática do crime de usurpação.
A SPA considera que esta decisão contraria a lei, em particular a legislação sobre direitos de autor, e normas comunitárias, pelo que avançará com uma acção europeia contra o Estado.
Segundo José Jorge Letria, aquele acordão do Supremo Tribunal de Justiça tem valor jurisprudencial, mas não altera a lei, só que, a partir de agora, será mais difícil executar a cobrança de direitos de autor a estabelecimentos que difundam música.
"Os prejuízos para 2014 decorrentes daquela decisão rondam os 5,5 milhões de euros", avaliou.
"Não temos nada contra o sector da restauração, pelo contrário, estamos solidários, porque tem sido afectado por encerramentos de estabelecimentos, mas a situação não pode ser resolvida à custa dos autores, que têm tido pouco trabalho, menos encomendas, menos espectáculos", afirmou José Jorge Letria.
O presidente da SPA recordou que esta é a segunda acção que o organismo interpõe contra o Estado, depois de ter avançado com uma acção por causa dos atrasos na criação de nova legislação sobre a cópia privada.
"O Governo também prometeu e ainda não cumpriu a revisão do código de direito de autor, que poderia colmatar esta situação [do acordão do Supremo Tribunal de Justiça]", lamentou.