De acordo com informações avançadas ao PÚBLICO pela secretaria de Estados dos Assuntos Fiscais, através deste departamento, que visa também os pequenos empresários (como os que trabalham em nome individual), “serão prestadas todas as informações aos contribuintes, para os auxiliar a resolver os seus problemas fiscais que não puderam ser resolvidos pelos próprios de forma isolada”.

De acordo com informações avançadas ao PÚBLICO pela secretaria de Estados dos Assuntos Fiscais, através deste departamento, que visa também os pequenos empresários (como os que trabalham em nome individual), “serão prestadas todas as informações aos contribuintes, para os auxiliar a resolver os seus problemas fiscais que não puderam ser resolvidos pelos próprios de forma isolada”.

De acordo com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, “o objectivo é o de garantir que qualquer contribuinte é tratado de uma forma adequada, equitativa e justa, e que lhe são comunicados e explicados os seus direitos e garantias” nas questões que envolvem o fisco.

Segundo Núncio, o primeiro passo será dado já no dia 2 de Janeiro, com a criação de um mecanismo de agendamento de atendimento presencial nos serviços locais de finanças e serviços aduaneiros.

A ideia passa por disponibilizar um atendimento mais ágil, já que, após a marcação, o contribuinte poderá enviar a documentação em causa para as Finanças, onde será analisada por um funcionário devidamente habilitado. No momento em que se der o encontro, o responsável do fisco já estará em condições para se pronunciar sobre a questão pendente.

Inicialmente, de acordo com as Finanças, apenas será possível utilizar este mecanismo nos serviços de Lisboa e após agendamento telefónico. Além disso, o leque de assuntos fica restrito aos tipos de impostos considerados mais importantes ou complexos, como a entrega do modelo 3 de IRS (declaração de rendimentos), tudo o que tenha a ver com o IVA e questões ligadas ao património, como é o caso do IMI.

Conforme a situação, o encontro presencial pode ficar marcado tendo em conta o domicílio fiscal do contribuinte ou, se for o caso, será no serviço central onde estiver o processo.

De acordo com a secretaria de Estados dos Assuntos Fiscais, este tipo de atendimento presencial “será gradualmente alargado” ao longo de 2014 a todas as questões de matéria fiscal e passará a ser feito “em todos os serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira” do país.

Vai ser também possível, embora não seja adiantada uma data, “proceder ao agendamento através do Portal das Finanças”.

Ao mesmo tempo, esta estratégia vai permitir que sejam os próprios serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira a solicitar a presença do contribuinte. Neste caso, as Finanças avançam com uma data e hora, podendo depois serem acertadas pelos contribuintes.

Para Paulo Núncio, esta estratégia, inspirada nos modelos holandês e norte-americano, vai “melhorar a colaboração entre a AT e os contribuintes, facilitando o seu relacionamento”. E faz parte do processo de “reforma profunda da administração fiscal” iniciado em 2011, onde se inclui a Unidade de Grandes Contribuintes. As Finanças destacam que o atendimento presencial por marcação surge num contexto em que já existem outras ferramentas, como o portal das Finanças, através do qual foram submetidas 14 milhões de declarações de impostos em 2013.

Por outro lado, o agendamento presencial surge num altura em que o Governo se comprometeu com a troika fechar grande parte das repartições de Finanças.

No início de Novembro, quando foi questionado pelo PÚBLICO sobre se iria fechar metade das actuais repartições, Núncio afirmou que ainda não tinha sido tomada uma decisão e que o processo ia ser concluído até Junho de 2014. “O Governo está a trabalhar no sentido de, em todos os concelhos onde houver uma reestruturação, criar, em alternativa, um posto fiscal de atendimento, para garantir que as populações continuam a ter acesso à administração fiscal”, garantiu o secretário de Estado na altura.