Ao que o PÚBLICO apurou, a decisão do TC, que tem de ser tomada até sexta-feira, está encaminhada no sentido da inconstitucionalidade do diploma, cuja fiscalização preventiva foi pedida pelo Presidente da República. O Governo não quer ser apanhado desprevenido e prepara respostas diferentes conforme os fundamentos possíveis do acórdão. Isto para encontrar compensações equivalentes à poupança estimada para a convergência das pensões em 2014, calculada em 388 milhões de euros.

Ao que o PÚBLICO apurou, a decisão do TC, que tem de ser tomada até sexta-feira, está encaminhada no sentido da inconstitucionalidade do diploma, cuja fiscalização preventiva foi pedida pelo Presidente da República. O Governo não quer ser apanhado desprevenido e prepara respostas diferentes conforme os fundamentos possíveis do acórdão. Isto para encontrar compensações equivalentes à poupança estimada para a convergência das pensões em 2014, calculada em 388 milhões de euros.

O relator do acórdão, que deverá ser aprovado esta quinta-feira em plenário, é Lino Ribeiro, o último a integrar o colectivo de juízes, por cooptação dos restantes, em Junho passado.

Mas é tendo em conta as últimas decisões do TC que o Executivo se está a preparar, uma vez que o Tribunal já recorreu a diferentes princípios para chumbar medidas dos Orçamentos do Estado e da requalificação: princípio da confiança, da proporcionalidade, da igualdade e da unicidade e progressividade fiscal.

Um especialista consultado pelo PÚBLICO ajudou a traçar os cenários possíveis das respostas que o Governo pode dar em função de cada um destes fundamentos. Se a decisão de inconstitucionalidade for baseada na violação do princípio da confiança, toda a medida é posta em causa, pois deixa de ser possível recalcular as pensões da Caixa Geral de Aposentações em pagamento. É este o cenário mais difícil e a solução poderá ter de passar pelo aumento de impostos, já admitido, aliás, pelo primeiro-ministro. Por exemplo, aumentar as diversas taxas do IVA em um ponto (a taxa máxima passaria para 24%) poderia garantir ao Estado um acréscimo de receita anual superior a 500 milhões de euros.

Os restantes três cenários levariam a medidas centradas sobretudo nos pensionistas e reformados. No caso de ser argumentada a violação do princípio da proporcionalidade (ou seja, que os pensionistas visados ou parte deles estavam a ser sujeitos a uma penalização excessiva), a solução poderá passar por reformular a medida de forma a torná-la aceitável pelo Tribunal Constitucional. Isto poderia ser feito, alterando o limite mínimo de rendimento a partir do qual é aplicado um corte (na proposta actual é de 600 euros), mudando as taxas aplicadas nos rendimentos mais altos ou mudando a taxa de redução das pensões que, em média, é de 10%.

Neste cenário, o Governo conseguiria manter a medida, alterando-a apenas em alguns aspectos, seja protegendo as pensões mais baixas ou os pensionistas mais velhos, seja reduzindo mesmo o seu nível de incidência global.O impacto orçamental dessas alterações dependeria das objecções colocadas pelo Tribunal Constitucional e das correcções que seriam exigidas.

Regresso da TSU dos pensionistas?
Já os dois últimos cenários poderão obrigar a mexer nas pensões de todos os regimes – CGA e Segurança Social -, o que poderá levantar problemas políticos no seio da coligação, uma vez que o CDS sempre se opôs àquilo a que chamou TSU dos pensionistas.

Isto porque, de acordo com o mesmo especialista, se o TC fundamentar um eventual chumbo da lei da convergência com a violação do princípio da igualdade, por não serem abrangidos os pensionistas da segurança social, ou dos princípios da unicidade e progressividade fiscal, as soluções óbvias poderão passar por alargar os cortes a todos os pensionistas, sejam do sector público sejam do privado.

No primeiro caso, o Governo poderia ser tentado a desenhar uma outra medida extensível aos pensionistas de todos os regimes, em vez de lhe chamar convergência de pensões, para obter um resultado equivalente na poupança prevista.

No segundo caso, também deixaria de se poder falar em convergência de pensões entre o sector público e o privado para criar, eventualmente, um verdadeiro imposto único e progressivo, a aplicar a todos os reformados e pensionistas. Neste momento, a principal preocupação do Governo é acalmar os credores e cumprir as metas do défice, mais do que concretizar a verdadeira convergência das pensões. Resta saber até que ponto o CDS poderá aceitar, se necessário, estas últimas soluções.