"Sabe a Comissão que o governo de Portugal invoca uma inexistente decisão da Comissão para justificar a concessão dos ENVC a uma empresa privada, abrindo assim mão do interesse estratégico de Portugal na manutenção da exploração dos ENVC no Estado?", questiona a eurodeputada portuguesa.

"Sabe a Comissão que o governo de Portugal invoca uma inexistente decisão da Comissão para justificar a concessão dos ENVC a uma empresa privada, abrindo assim mão do interesse estratégico de Portugal na manutenção da exploração dos ENVC no Estado?", questiona a eurodeputada portuguesa.

Em concreto, Ana Gomes quer saber se a Comissão já tomou alguma decisão sobre o processo de infracção que abriu às ajudas públicas concedidas pelo Estado aos Estaleiros. Este processo foi aberto em Janeiro de 2013 ao abrigo das disposições do Tratado da União Europeia (UE) que proíbem a concessão de ajudas públicas às empresas susceptíveis de distorcer a concorrência no mercado interno comunitário. <_o3a_p>

Se Bruxelas decretar a ilegalidade destas ajudas, o Governo está em risco de ter de recuperar pelo menos uma parte dos mais de 180 milhões de euros concedidos entre 2006 e 2011 aos ENVC sob a forma de injecções de capital e de empréstimos para cobrir custos operacionais. <_o3a_p>

Um porta-voz da Comissão Europeia precisou ao PÚBLICO que ainda não foi tomada qualquer decisão na matéria, recusando apontar uma data para a conclusão do processo. <_o3a_p>

Apesar do habitual segredo oficial que rodeia as investigações europeias em matéria de concorrência, não está excluído que o Governo tenha sido informado previamente da decisão, o que acontece regularmente antes da publicação oficial deste tipo de casos.<_o3a_p>

Nas suas questões à Comissão, Ana Gomes quer precisamente saber se alguma decisão já foi tomada, em que termos, e se Bruxelas deu ao Governo alguns "parâmetros para o cumprimento das disposições legais relativas à anulação da alegada ajuda de estado concedida pelo estado português aos ENVC". Também quer saber se a Comissão informou o Governo "dos montantes a serem devolvidos" pelos ENVC ao abrigo do processo de infracção.<_o3a_p>

Ana Gomes ligou igualmente este caso ao processo das contrapartidas à compra de dois submarinos alemães negociadas pelo Estado com o consórcio Ferrostaal: "Sabe a Comissão que a negociação das contrapartidas associadas ao contrato de aquisição de dois submarinos para a Marinha portuguesa envolvia projectos a beneficiar os ENVC num valor que excedia 600 milhões de euros – mais de metade do valor total das referidas contrapartidas – que tinham por fim resgatar a viabilidade financeira dos ENVC, para agora conceder a exploração da estrutura ao privado?", interroga a deputada, prosseguindo: "Pode a Comissão elucidar sobre a eventual violação das regras da Concorrência e do Mercado Interno na atribuição de contrapartidas que, embora não totalmente executadas, poderão beneficiar agora uma empresa privada?" <_o3a_p>