De acordo com o prospecto divulgado nesta terça-feira pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), "o Estado português detém e continuará a deter por um período de, pelo menos, 270 dias após a oferta, uma participação significativa na sociedade, correspondendo a, pelo menos, 30% do capital social e direitos de voto".

De acordo com o prospecto divulgado nesta terça-feira pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), "o Estado português detém e continuará a deter por um período de, pelo menos, 270 dias após a oferta, uma participação significativa na sociedade, correspondendo a, pelo menos, 30% do capital social e direitos de voto".

Isto significa que a participação, que é detida através da holding Parpública, não poderá ser alienada até 15 de Agosto de 2014, já que a oferta pública arrancou nesta terça-feira, prolongando-se até às 15h de 2 de Dezembro. O Governo já deixou transparecer que pretende desfazer-se totalmente dos CTT, a médio prazo.

A estreia em bolsa da empresa deverá ocorrer a 5 de Dezembro, revela o prospecto. A concretizar-se nesta data, será cumprido o calendário anunciado pelo Governo. Numa audição no Parlamento, o ministro da Economia, António Pires de Lima, tinha garantido que a venda ocorreria até ao final da primeira semana de Dezembro (que termina no dia 6).

O executivo decidiu alienar 105 milhões de acções dos CTT, correspondentes a 70% do capital, por um preço médio de 4,81 euros (o intervalo foi estabelecido entre 4,10 e 5,52 euros), o que significa que o encaixe esperado ronda os 505 milhões de euros. Caso seja atingido o patamar máximo, a operação vai gerar 580 milhões. No mínimo, renderá 430 milhões.

O intervalo de preços estabelecido avalia os correios num valor médio de 721,5 milhões de euros, o que significa que, se a empresa entrasse em bolsa com esta avaliação, seria uma das menos valiosas do PSI 20. Ainda assim, este valor está acima das previsões que tinham sido feitas e que apontavam para os 600 milhões. Aliás, se for tido em conta o preço máximo definido pelo Governo, a avaliação sobe para os 828 milhões (descendo para os 615 milhões tendo como base o preço mínimo).

CTT entrega dividendos de 60 milhões
O prospecto publicado nesta terça-feira pela CMVM, ao qual são anexadas as contas da empresa desde 2010, revela ainda os argumentos que o Governo está a usar para atrair investidores para esta privatização, que faz parte do programa acordado com a troika.

Numa página e meia (das mais de 500 que compõem o documento), destaca-se a amplitude de serviços prestados pelos CTT, a antiguidade e notoriedade da marca e a “rentabilidade atractiva” do negócio do grupo. Ao longo das últimas semanas, o Governo tem “vendido” esta operação junto de grandes investidores, tendo havido mais de 300 reuniões sobre o tema, revelou segunda-feira o secretário de Estado das Infra-estruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro.

O documento refere ainda que a empresa irá distribuir dividendos de 60 milhões de euros relativos ao exercício deste ano, que serão pagos em 2014, estando o valor sujeito a aprovação "dos órgãos sociais competentes". Caso sejam pagos, estes dividendos já serão destinados à nova estrutura accionista.

Dos 70% de capital a alienar, o Governo reservou 20% para pequenos investidores (15% para o retalho e outros 5% para os trabalhadores, que vão ter direito a um desconto de 5% sobre o preço das acções e não poderão aliená-las por um prazo de 90 dias). Tal como o PÚBLICO noticia nesta terça-feira, esta repartição significa que o executivo conta que estes investidores façam um investimento médio de quase 100 milhões na empresa, o que lhes colocará nas mãos 14% do capital dos correios.

Mas, caso não respondam ao apelo, as parcelas que sobrarem serão destinadas aos grandes investidores, aos quais foram destinadas quase 75 milhões de acções, o que lhes dará 50% dos CTT. Uma parcela de 9,5 milhões de acções ficará sob reserva na Parpública, a holding que gere as participações do Estado em empresas, por questões de estabilização de preço.
 

Assessores financeiros recebem máximo de 4,9 milhões
O Estado conta com o apoio de quatro banos nesta privatização. O sindicato é liderado pelo Caixa Bi e pelo JP Morgan, tendo como co-líderes o BESI e o BBVA. No prospecto divulgado pela CMVM, refere-se que terão direito a "uma comissão máxima global de 4,9 milhões de euros".

Desde finais de 2006 que o mercado de capitais não assistia à entrada de pequenos investidores numa oferta pública de venda. Esse período marca a entrada da Galp em bolsa. E já desde 2008, ano em que foi dispersado o capital da EDP Renováveis, que não se registava uma operação deste relevo. Esse facto foi, aliás, sublinhado por diversas vezes pelo Governo para justificar o modelo escolhido para a privatização dos CTT, quando até Outubro era dada como provável a venda directa, como aconteceu em alienações anteriores (EDP, REN e ANA).

O modelo de venda da empresa segue os exemplos de congéneres europeias. Este ano, a Bélgica e o Reino Unido dispersaram parte do capital da Bpost e do Royal Mail em bolsa, com a procura a ultrapassar largamente as expectativas. Aliás, no último caso, o Governo tem estado debaixo de fogo político sendo acusado de ter definido um intervalo de preços muito baixo para a operação. Está até agendada para quarta-feira uma audiência no Parlamento com os bancos que colocaram as acções no mercado de capitais.

Com esta operação, o Governo fecha mais um importante capítulo do programa de privatizações acordado ao abrigo do programa de ajustamento. Depois da venda da posição que o Estado tinha na EDP e na REN e da venda de 100% da ANA, os CTT eram um dos mais vistosos anéis que sobravam nas mãos do Estado. Caso a operação se concretize pelo preço médio, os 505 milhões, as receitas com estas vendas vão alcançar quase 6900 milhões de euros (muito acima dos 5000 milhões exigidos pelas autoridades externas). E ainda há alguns anéis, embora menos valiosos ou mais difíceis de tirar, por alienar.