Nova entidade fiscalizadora dos combustíveis "não é incompatível" com Autoridade da Concorrência
Governo quer sentar à mesa do conselho consultivo da nova entidade petrolíferas, gasolineiras, consumidores e associações dos transportes.
“A Autoridade da Concorrência existe para fiscalizar a concorrência, o que não exclui a existência de entidades sectoriais que possam actuar nesse domínio”, disse ao PÚBLICO Artur Trindade, rejeitando que o reforço de competências da actual EGREP (Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos) venha pôr em causa o trabalho que tem sido desenvolvido nesta área pela entidade reguladora presidida por António Ferreira Gomes
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“A Autoridade da Concorrência existe para fiscalizar a concorrência, o que não exclui a existência de entidades sectoriais que possam actuar nesse domínio”, disse ao PÚBLICO Artur Trindade, rejeitando que o reforço de competências da actual EGREP (Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos) venha pôr em causa o trabalho que tem sido desenvolvido nesta área pela entidade reguladora presidida por António Ferreira Gomes
Artur Trindade referiu ainda que a criação da nova entidade resultou de um “profundo trabalho de análise no terreno” e de consulta de vários estudos e relatórios, incluindo as recomendações da Adc “sobre a necessidade de uma regulação ao nível das infra-estruturas de transporte e armazenamento de combustíveis”.
Assim, as novas funções da nova Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis “não são incompatíveis” com as da AdC, que acompanha regularmente o mercado dos combustíveis e publica um relatório trimestral sobre preços, procura e oferta de combustíveis e gás, pois no caso da nova entidade estamos a falar de “regulação ex-ante [prévia] e não ex-post [posterior]”, justificou o governante.
Artur Trindade explicou que a nova entidade (que será presidida por Paulo Carmona, actual presidente da EGREP), actuará em dois níveis. O primeiro será através da "regulação ao nível da cadeia de valor", com a criação de “regulação específica para garantir o acesso” a infra-estruturas de transporte e armazenamento “na posse de um ou dois operadores que se verifique que dificultam o acesso a terceiros”. O segundo diz respeito “à monitorização da procura e à fiscalização dos preços no retalho”.
Sobre a componente fiscal, que é um dos temas que a AdC tem sublinhado como relevante na comparação dos preços dos combustíveis em Portugal com os de outros países, o secretário de Estado referiu que “é um tema que cabe dentro da análise da reforma fiscal verde” que o Governo quer executar, mas que tem de ser enquadrado por restrições orçamentais que “transcendem detalhes da política sectorial energética”.
“Não estamos a propor nenhuma alteração ao nível fiscal”, disse ainda.
“O espírito da lei que está para aprovação” prevê ainda que se sentem à mesma mesa todos os actores com relevância socioeconómica” na análise da formação dos preços, quer os que pagam, quer os que produzem, para um debate sobre o tema.
Assim, o conselho consultivo da nova entidade que entrará em funções em 2014 será formado por associações de defesa dos consumidores, como a Deco, por associações do sector dos transportes e representantes das petrolíferas e das gasolineiras.