Orçamento do Estado dá prioridade a software livre
Regra não se aplica ao caso de contratos secretos ou a situações que exijam "medidas especiais de segurança".
“As despesas com aquisição de licenças de software (…) apenas podem ser executadas nos casos em que seja fundamentadamente demonstrada a inexistência de soluções alternativas em software livre ou que o custo total de utilização da solução em software livre seja superior à solução em software proprietário ou sujeito a licenciamento específico, incluindo nestes todos os eventuais custos de manutenção, adaptação, migração ou saída”, lê-se na proposta de lei.
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“As despesas com aquisição de licenças de software (…) apenas podem ser executadas nos casos em que seja fundamentadamente demonstrada a inexistência de soluções alternativas em software livre ou que o custo total de utilização da solução em software livre seja superior à solução em software proprietário ou sujeito a licenciamento específico, incluindo nestes todos os eventuais custos de manutenção, adaptação, migração ou saída”, lê-se na proposta de lei.
Com isto, o Governo ressalva os casos em que a adopção de software livre acarreta custos, mesmo que a utilização seja gratuita.
O documento determina ainda casos de excepção em que a prioridade dada a software livre não se aplica. Acontece com as aquisições “cujo contrato seja declarado secreto, ou a respectiva execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, bem como quando a defesa de interesses essenciais do Estado o exigir”.