Câmaras de Lisboa e Almada dizem não ter competência para autorizar manifestação da CGTP na Ponte 25 de Abril
PSP deu parecer negativo. Solução para resolver o impasse está nas mãos do ministro da Administração Interna.
A Câmara Municipal de Lisboa (CML) diz que “há dúvidas fundadas que tenham sido conferidas às câmaras municipais competências para proibir, condicionar ou limitar o exercício do direito de manifestação”, pelo que a autarquia se tem “limitado a reencaminhar as comunicações que recebe para o MAI e para a PSP, sem as apreciar”.
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A Câmara Municipal de Lisboa (CML) diz que “há dúvidas fundadas que tenham sido conferidas às câmaras municipais competências para proibir, condicionar ou limitar o exercício do direito de manifestação”, pelo que a autarquia se tem “limitado a reencaminhar as comunicações que recebe para o MAI e para a PSP, sem as apreciar”.
A autarquia presidida por António Costa já pediu, em Junho, ao MAI que tomasse “a iniciativa de solicitar um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República que clarificasse inequivocamente as competências da CML, ou em alternativa, que procedesse à necessária alteração legislativa”. No caso concreto, “iniciando-se a manifestação em Almada, nunca a CML teria que pronunciar-se sobre o exercício do direito de manifestação fora do seu território", acrescenta ainda a autarquia da capital, em comunicado.
A Câmara de Almada, por sua vez, diz que a manifestação da CGTP se trata “uma acção que ultrapassa o âmbito físico e jurídico do município de Almada”. A autarquia remeteu, assim, cópia do aviso prévio da manifestação pela PSP e diz estar “a diligenciar pela implementação dos necessários e adequados desvios de trânsito dentro do território de Almada, exclusivamente nas vias sob a sua jurisdição nos termos da lei.”
Estas posições surgem depois de a PSP ter anunciado que entregou às câmaras de Lisboa e Almada um parecer contrário à realização da manifestação da CGTP na Ponte 25 de Abril.
Segundo o porta-voz da PSP, comissário Paulo Flor, o parecer negativo foi entregue esta manhã às duas câmaras municipais. O documento identifica “riscos” na realização da manifestação na ponte que liga a Margem Sul a Lisboa, mas o comissário recusou revelar quais.
Pela lei, não é preciso pedir autorização para organizar uma manifestação. Basta avisar, por escrito, a câmara municipal com a antecedência mínima de dois dias úteis sobre o local do evento, percurso e horários. O que a CGTP já fez com as autarquias de Almada e Lisboa. A legislação, que data de 1974, também prevê que as autoridades possam "impedir" estes eventos caso sejam para fins "contrários à lei, à moral, aos direitos das pessoas singulares ou colectivas e à ordem e à tranquilidade públicas" ou se ofenderem "a honra e a consideração devidas aos órgãos de soberania e às forças de segurança".
A decisão, como o PÚBLICO noticia nesta quarta-feira, estará nas mãos do Ministério da Administração Interna, que pode autorizar o protesto mas noutro local. O ministro Paulo Macedo avisou nesta quarta-feira que os dois pareceres negativos "não podem ser ignorados", uma vez que alertam para "situações que podem constituir problemas sérios de segurança".
Caso a resposta seja a proibição da manifestação na ponte, a CGTP pode recorrer ao Tribunal Administrativo de Lisboa, que pode decidir em 48 horas, segundo disse ao PÚBLICO o professor de Direito Administrativo e Direito Constitucional da Universidade de Coimbra Vieira de Andrade.
Na segunda-feira, quando foi revelado o primeiro parecer desfavorável, emitido pelo conselho de segurança da ponte a pedido do Sistema de Segurança Interna, o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, comparou o protesto à realização de provas de corrida, como a meia maratona que se realiza anualmente.
O dirigente considerou que o “problema deixou de ser técnico e passou a ser político”. “O que é normal para uma corrida [de atletismo] não é para uma manifestação”, criticou.
O comissário Paulo Flor diz apenas que existem “condicionantes muito próprias que tornam este evento [a manifestação] diferente de qualquer evento desportivo”, contrariando as declarações do secretário-geral da CGTP. O porta-voz reconhece a experiência e preparação da CGTP na organização de manifestações, mas sublinha que um protesto na ponte é diferente de um protesto organizado na Avenida da Liberdade, por exemplo.
Ontem, quando falou ao PÚBLICO após uma reunião entre a direcção nacional da PSP e dirigentes da central sindical, o comissário ainda não tinha conhecimento do parecer entregue nesta quarta-feira, garante.
Notícia actualizada às 18h01 Acrescenta a posição das câmaras de Lisboa e Almada.