Daniel Bessa: Se limite do défice estivesse na Constituição decisão do TC seria diferente
TC "tem ponderado inúmeros argumentos e inúmeras razões, menos uma, a do limite do défice", diz economista.
"Se tivesse sido constitucionalizado, como alguns pretenderam, o limite do défice, se a própria Constituição tivesse inscrito que o défice público não podia ultrapassar 3% do Produto Interno Bruto (PIB), bastaria isso para que o TC já não pudesse decidir da mesma forma", afirmou Daniel Bessa.
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"Se tivesse sido constitucionalizado, como alguns pretenderam, o limite do défice, se a própria Constituição tivesse inscrito que o défice público não podia ultrapassar 3% do Produto Interno Bruto (PIB), bastaria isso para que o TC já não pudesse decidir da mesma forma", afirmou Daniel Bessa.
Falando aos jornalistas à margem do Congresso Nacional de Economistas, que decorre no Centro Cultural de Belém, em Lisboa, Daniel Bessa referiu não estar a "discutir a legitimidade do tribunal", mas considerou que o TC "tem ponderado inúmeros argumentos e inúmeras razões, menos uma, a do limite do défice".
No final de Agosto, as normas sobre o regime de requalificação foram chumbadas pelo Tribunal Constitucional, tendo a maioria PSD e CDS apresentado já no Parlamento uma proposta de alteração aquela que mereceu o chumbo do tribunal.
"Se a Constituição no devido tempo tivesse inscrito num artigo qualquer que, além do mais, há um défice público que não pode ser ultrapassado, seguramente, que as deliberações do TC não poderiam ser sempre as mesmas", insistiu o economista.
A poucos dias da apresentação do Orçamento do Estado para 2014, e depois de o Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, ter assegurado aquando da apresentação das conclusões da oitava e nona avaliações da troika que a Taxa Social Única (TSU) dos pensionistas não iria avançar, alguns órgão de comunicação social avançaram no fim de semana que o Governo pretende reduzir as pensões de sobrevivência.
Perante esta medida, que o Ministro Mota Soares entretanto confirmou ser para avançar, coloca-se uma vez mais a questão da constitucionalidade da mesma.
Esta manhã, o primeiro-ministro, Passos Coelho, afirmou que a execução das medidas que ficaram previstas com os credores e que estão contidas no Orçamento do Estado para 2014 pode gerar um novo "choque de expectativas".
Daniel Bessa, afirmou ainda que o Orçamento do Estado para 2014 vai ser "mais restritivo" que o orçamento para 2013 e irá pesar "negativamente" no crescimento económico.
"É evidente que quando se tem um programa para reduzir um défice de 5,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para 4% estamos a falar de 2.500 milhões de euros que ou vêm de menos despesa ou de mais impostos. O Orçamento do Estado de 2014 será mais restritivo que o de 2013", disse Daniel Bessa.
O economista disse não ter dúvidas que o orçamento para o próximo ano "será mais restritivo e, evidentemente, isso pesará negativamente no crescimento da economia".
Daniel Bessa não quis comentar as notícias avançadas no fim-de-semana sobre a intenção do Governo de cortar nas pensões de sobrevivência, dizendo apenas que "há de facto um grande problema de comunicação do Governo".