Chumbo TC: "Nenhuma instituição está acima do escrutínio de todos", diz Aguiar-Branco
“Não há nenhuma instituição, em termos da democracia, que esteja acima do escrutínio das suas decisões. Ninguém está contra a existência do Tribunal Constitucional, não é o Tribunal Constitucional que está em causa, são as decisões que devem ser objecto do escrutínio de todos”, afirmou hoje o ministro José Pedro Aguiar-Branco em visita às instalações do Hospital Militar do Porto que vai funcionar como “polo norte” da nova unidade única do hospital das forças armadas.
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“Não há nenhuma instituição, em termos da democracia, que esteja acima do escrutínio das suas decisões. Ninguém está contra a existência do Tribunal Constitucional, não é o Tribunal Constitucional que está em causa, são as decisões que devem ser objecto do escrutínio de todos”, afirmou hoje o ministro José Pedro Aguiar-Branco em visita às instalações do Hospital Militar do Porto que vai funcionar como “polo norte” da nova unidade única do hospital das forças armadas.
O ministro da Defesa respondeu desta forma quando, no final da visita, foi questionado sobre as críticas do primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, ao chumbo pelo Tribunal Constitucional (TC) do diploma sobre despedimentos na Função Pública.
“Escrutinam-se as decisões do Presidente da República, discutem-se as posições do Presidente da República, discutem-se as decisões do governo (…) e não se pode discutir sobre uma decisão do TC?”, questionou o ministro, defendendo que “não há, seguramente, em democracia, nenhuma decisão que esteja acima do livre escrutínio e da discussão na coisa pública”.
Segundo Aguiar-Branco, “nem o primeiro-ministro nem nenhum membro do Governo disse que não respeitaria as decisões do TC”, acrescentando porém que as mesmas serão “objecto de medidas alternativas que têm de ser encontradas”.
“E há sempre medidas alternativas, embora algumas vezes mais penosas, mas isso não significa que uma decisão não deva ser objecto de escrutínio, discussão, até porque a transparência a isso obriga”, frisou o governante.
O TC ‘chumbou’ na quinta-feira o regime jurídico de "requalificação de trabalhadores em funções públicas", cuja fiscalização abstracta preventiva fora pedida pelo Presidente da República, depois de aprovado na Assembleia da República pela maioria PSD/CDS-PP.
Questionado sobre o protesto de domingo à noite dos antigos alunos do Colégio Militar contra a reforma daquela instituição, Aguiar-Branco respondeu estar “muito orgulhoso” com a mesma “na medida em que todos os dados apontam que há um aumento de candidaturas e também um aumento de inscrições”.
“Não obstante haver aqui quem não esteja de acordo com a reforma, significa que ela vai no bom sentido. E portanto, temos de estar todos orgulhosos, mesmo aqueles que não estão a favor”, assinalou.
Num despacho publicado no passado dia 08 de Abril, o ministro da Defesa determina a transformação do Colégio Militar num internato/externato com rapazes e raparigas e a consequente construção de infraestruturas de internato feminino, absorvendo as alunas do Instituto de Odivelas.
Candidataram-se ao Colégio Militar, para o próximo ano lectivo, 353 alunos e, destes, 84 são raparigas em regime externo, em consequência da integração com o Instituto de Odivelas, outro dos estabelecimentos militares de ensino não superior.