Constitucional não recebeu nenhum recurso autárquico
Juízes poderão apreciar recursos da lei de limitação de mandatos até 4 de Setembro.
Como os serviços da secretaria do TC que recebe este tipo de processos já encerrou hoje, só na próxima segunda-feira os recursos poderão dar entrada. Caso seja recebido na segunda-feira, o prazo máximo para o TC apreciar os casos fixa-se a 4 de Setembro, a poucas semanas do início da campanha eleitoral que está marcada para 17.
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Como os serviços da secretaria do TC que recebe este tipo de processos já encerrou hoje, só na próxima segunda-feira os recursos poderão dar entrada. Caso seja recebido na segunda-feira, o prazo máximo para o TC apreciar os casos fixa-se a 4 de Setembro, a poucas semanas do início da campanha eleitoral que está marcada para 17.
Os recursos para o TC sobre a elegibilidade das candidaturas autárquicas são apresentados junto dos respectivos tribunais de comarca e só depois sobem para o TC. O BE apresentou o primeiro recurso na quarta-feira de manhã em Évora sobre o candidato da CDU, Carlos Pinto de Sá, que já excedeu o limite de três mandatos como presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo. O segundo recurso foi apresentado ontem sobre a candidatura de Luís Filipe Menezes (PSD) ao Porto.
Depois da recepção dos recursos, os juízes do Palácio Ratton têm dez dias para decidir em plenário. A decisão é vinculativa.