Cavaco deixa passar mais horas de trabalho na Função Pública
Presidente da República não enviou diploma para o Tribunal Constitucional.
Para que houvesse fiscalização preventiva, o presidente da República tinha de remeter o diploma para análise dos juízes do Palácio Ratton até esta sexta-feira, o que não aconteceu.
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Para que houvesse fiscalização preventiva, o presidente da República tinha de remeter o diploma para análise dos juízes do Palácio Ratton até esta sexta-feira, o que não aconteceu.
Cavaco Silva recebeu as duas propostas de lei no mesmo dia, depois de terem sido aprovadas pelas bancadas do PSD e do CDS no final da sessão legislativa, mas optou por estratégias diferentes.
No dia 13, remeteu o diploma da requalificação para o Tribunal Constitucional devido a dúvidas sobre duas das normas (ver texto principal). Até 9 de Setembro, no máximo, será conhecida a decisão dos juízes sobre a lei através da qual o executivo pretende diminuir o número de trabalhadores do Estado, gerando uma poupança de 167 milhões entre este ano e 2014.
Outras formas de cortar nos funcionários passam pelas rescisões por mútuo acordo e pelas saídas que não são compensadas por novas entradas de trabalhadores.
Já no caso do diploma que impõe um acréscimo das horas de trabalho, passando das actuais 35 para as 40 horas (tempo de trabalho semanal no privado), o Presidente não parece ter grandes dúvidas.
No entanto, dificilmente a lei, que se inclui no conjunto de medidas que o Governo lançou para que haja uma maior convergência entre o sector público e o sector privado, escapará ao crivo do Tribunal Constitucional.
É que tanto os partidos da oposição como os sindicatos ligados ao sector da Função Pública consideram que esta lei não deve avançar, por violar o artigo da Constituição que garante a remuneração do trabalho, preparando-se assim para pedir a fiscalização sucessiva depois de o presidente a promulgar (tem agora 12 dias para o fazer) e entrar em vigor.
Outra hipótese é a do Presidente da República recorrer ao veto, o que é pouco provável.
No caso dos deputados, basta um décimo dos elementos eleitos para a Assembleia da República para que os juízes do Palácio Ratton analisem a proposta que obriga a mais uma hora de trabalho por dia, sem remuneração acrescida.