Casa Branca pressiona Congresso a votar contra limitação de poderes da NSA
Proposta de emenda do membro da Câmara dos Representantes Justin Amash obriga a NSA a recolher apenas dados de pessoas consideradas suspeitas.
A proposta de emenda, apresentada pelo membro da Câmara dos Representantes Justin Amash, é discutida nesta quarta-feira e será votada até quinta-feira de manhã.
A oposição da Casa Branca e dos líderes da comissão de serviços secretos do Senado — a democrata Dianne Feinstein e o republicano Saxby Chambliss — indicam que a emenda não terá muitas hipóteses de vir a ser incluída na lei, mas o facto de ter sido aceite para discussão na Câmara dos Representantes é já uma vitória política de Amash.
A proposta prevê que as agências de espionagem norte-americanas sejam legalmente impedidas de recolher dados em larga escala, ficando limitadas a armazenar informações sobre pessoas suspeitas de terem cometido um crime.
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A proposta de emenda, apresentada pelo membro da Câmara dos Representantes Justin Amash, é discutida nesta quarta-feira e será votada até quinta-feira de manhã.
A oposição da Casa Branca e dos líderes da comissão de serviços secretos do Senado — a democrata Dianne Feinstein e o republicano Saxby Chambliss — indicam que a emenda não terá muitas hipóteses de vir a ser incluída na lei, mas o facto de ter sido aceite para discussão na Câmara dos Representantes é já uma vitória política de Amash.
A proposta prevê que as agências de espionagem norte-americanas sejam legalmente impedidas de recolher dados em larga escala, ficando limitadas a armazenar informações sobre pessoas suspeitas de terem cometido um crime.
Num comunicado publicado no site da Casa Branca na terça-feira à noite, o porta-voz Jay Carney sublinha que a Administração Obama pretende "continuar a discutir estes assuntos vitais com o povo americano e com o Congresso", mas opõe-se à proposta de Justin Amash, que descreve como uma "tentativa de desmantelar apressadamente" uma das "ferramentas de contraterrorismo" dos serviços secretos norte-americanos.
"Esta abordagem radical não resulta de uma discussão aberta e informada. Instamos a Câmara dos Representantes a rejeitar a Emenda Amash, e em alternativa avançar com uma abordagem que tenha em conta a necessidade de uma revisão fundamentada sobre as ferramentas que possam garantir a segurança da nação".
O comunicado da Casa Branca surgiu no final de um dia particularmente agitado no Capitólio. O director da NSA, o general Keith Alexander, reuniu-se com vários congressistas, para tentar convencê-los a rejeitar a Emenda Amash.
Justin Amash, congressista do estado do Michigan eleito pelo Partido Republicano, interpretou a declaração pública da Casa Branca como uma primeira vitória: "Quando foi a última vez que um Presidente emitiu um comunicado urgente contra uma emenda? As elites de Washington têm medo da liberdade. Têm medo de vós", escreveu no Twitter.
Com apenas 33 anos de idade, Amash é um republicano libertário, conhecido pelo seu historial de propostas e votações sobre assuntos como a privacidade na Internet e o tratamento dado a prisioneiros nos Estados Unidos, alinhando muitas vezes com o Partido Democrata.
Membro da subcomissão de Segurança Nacional na Câmara dos Representantes, opõe-se ao Stop Online Piracy Act e em 2012 apresentou uma proposta para pôr fim à detenção de cidadãos por tempo ilimitado em instalações militares – em conjunto com Adam Smith, do Partido Democrata –, que viria a ser reprovada.
Na página oficial no site da Câmara dos Representantes, Justin Amash explica a sua metodologia de voto: "Sigo um conjunto de princípios, sigo a Constituição. É nisso que baseio os meus votos. Intervenção limitada do Governo, liberdade económica e liberdade individual."
Eleito em 2010 com o apoio do movimento Tea Party e do senador Ron Paul, é contra o controlo de armas e contra o aborto – votou contra a Lei de Defesa do Casamento (que permite que os estados não reconheçam a validade de casamentos entre pessoas do mesmo sexo), mas argumentou que a principal ameaça ao "casamento tradicional" é a "intromissão do Governo e não os homossexuais".