O contrato para a prestação de serviços de assessoria financeira no âmbito dos swaps (derivados financeiros sobre taxas de juro) foi assinado a 4 de Outubro de 2012 pelo conselho de administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) e pela StormHabour, mas o pagamento à consultora carecia do visto do Tribunal de Contas (TC) que veio a ser dado a 18 de Dezembro de 2012.

O contrato para a prestação de serviços de assessoria financeira no âmbito dos swaps (derivados financeiros sobre taxas de juro) foi assinado a 4 de Outubro de 2012 pelo conselho de administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) e pela StormHabour, mas o pagamento à consultora carecia do visto do Tribunal de Contas (TC) que veio a ser dado a 18 de Dezembro de 2012.

“O IGCP pagará ao segundo outorgante [StormHarbour] a quantia de 497 mil euros, valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, não havendo lugar a adiamentos no âmbito do contrato”, lê-se num dos documentos.

“A extrema urgência” ou “a urgência imperiosa” na contratação de um consultor financeiro especializado em operações de derivados complexos determinou que o contrato fosse adjudicado por ajuste directo, “o procedimento de contratação mais célere”.

O ajuste directo ocorreu depois de os serviços jurídicos do IGCP terem sustentado o recurso a este tipo de procedimento e da audição das empresas Moelis&Company e StormHarbour, que acabou por ser contratada após ter apresentado o valor mais baixo.

O relatório final sobre a prestação de serviços refere-se ainda, no fim do documento, à exclusão da proposta de uma terceira entidade, a BlackRock Solutions.

Num outro documento, de Agosto de 2012, o IGCP pormenoriza os argumentos da escolha do ajuste directo: a dimensão da carteira, o seu grau de complexidade, a acelerada degradação do valor de mercado das operações, a pressão dos bancos para reduzir o risco associado a estas transacções, nomeadamente através do cancelamento antecipado, e a impossibilidade de se efectuarem coberturas dos riscos no mercado.

O mesmo documento explicava ainda que a avaliação destas operações “não é passível de ser levada a cabo pelo IGCP isoladamente por este não dispor dos recursos humanos e condições técnicas necessárias à realização, num curto espaço de tempo, de tão vasta e complexa tarefa”.

O mesmo documento contextualiza a decisão de contratação de serviços de assessoria financeira num momento em que os dados oficiais das Finanças mostravam que no primeiro trimestre de 2012 “15 empresas recorriam à contratação de instrumentos de gestão de risco financeiro”.

Além disso, justifica o documento, os dados existentes a 30 de Junho do mesmo ano indicavam que a carteira de derivados de quatro empresas – Metropolitano de Lisboa, Metro do Porto, Estradas de Portugal e Refer – incluía um total de 95 operações e perdas estimadas de cerca de 1,9 mil milhões de euros.

Noutro documento do mesmo mês, o IGCP acrescentava ainda que “a estimativa aponta para um agravamento no valor de mercado da carteira de 145 milhões de euros em apenas três meses”.

Entre os serviços a prestar numa primeira fase ao IGCP, a StormHarbour comprometeu-se a calcular o valor das operações swap daquelas empresas, nomeadamente perdas potenciais, preço da operação no momento da transacção, valorização das operações que foram alvo de restruturações financeiras no momento em que ocorreram, e identificação de eventuais casos de sobre comissionamento pelos bancos na contratação inicial e nas eventuais reestruturações.

Além disso, ficou encarregado de desagregar os vários riscos financeiros, analisar o impacto no seu valor de mercado e de definir uma estratégia de gestão para a carteira de swaps das EPR, identificando quais deviam ser mantidos e quais deviam ser reestruturados.

Numa segunda fase, a StormHarbour ficou incumbida de assessorar o IGCP na definição da estratégia de negociação com as contrapartes (bancos envolvidos).

As perdas potenciais nos contratos swap já levaram à demissão de dois secretários de Estado e três gestores destas empresas e à criação de uma comissão parlamentar de inquérito, cuja primeira audição decorrerá dia 25 de Junho com a secretária de Estado do Tesouro, Maria Luís Albuquerque.

O Governo, por seu lado, decidiu cancelar os contratos existentes tendo, segundo fonte oficial das Finanças, pago cerca de mil milhões de euros aos bancos para anular perdas potenciais de 1500 milhões de euros.

Persistem ainda 1500 milhões de euros de perdas potenciais face aos 3000 milhões inicialmente estimados no final do ano passado, sendo o Santander Totta o único banco com que até agora as Finanças não conseguiram alcançar qualquer entendimento.