Governo compromete-se a concluir cortes na despesa até 15 de Julho
FMI alerta para riscos "legais" nas medidas que estão a ser desenhadas pelo Governo.
"Até ao final da sessão legislativa (15 de Julho de 2013), vamos finalizar todas as alterações legislativas chave para implementar a revisão das despesas públicas, através da aprovação pelo Conselho de Ministros ou da submissão ao Parlamento, se necessário", lê-se na carta de intenções enviada por Vítor Gaspar e por Carlos Costa à presidente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde.
A verdade faz-nos mais fortes
Das guerras aos desastres ambientais, da economia às ameaças epidémicas, quando os dias são de incerteza, o jornalismo do Público torna-se o porto de abrigo para os portugueses que querem pensar melhor. Juntos vemos melhor. Dê força à informação responsável que o ajuda entender o mundo, a pensar e decidir.
"Até ao final da sessão legislativa (15 de Julho de 2013), vamos finalizar todas as alterações legislativas chave para implementar a revisão das despesas públicas, através da aprovação pelo Conselho de Ministros ou da submissão ao Parlamento, se necessário", lê-se na carta de intenções enviada por Vítor Gaspar e por Carlos Costa à presidente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde.
A carta, datada de 12 de Junho, está incluída na análise do FMI no âmbito da sétima avaliação do programa de assistência financeira a Portugal, divulgada nesta quinta-feira.
O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, e o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, referem ainda que foram identificadas medidas para reforçar a sustentabilidade, a eficiência e a equidade social dos programas de despesa e das funções do Governo.
Na carta, os responsáveis dizem que estão confiantes nos resultados esperados das medidas em curso, mas salvaguardam que estão "prontos para tomar medidas adicionais, caso elas sejam necessárias" para cumprir os compromissos assumidos.
O FMI, no relatório esta quinta-feira apresentado, afirma que o Governo está a abordar os seus parceiros para conseguir um consenso sobre a reforma do Estado antes de esta estar concluída, mas alerta que "o apoio político vai ser crítico" e que, "apesar dos esforços das autoridades para garantir que a reforma respeita os princípios constitucionais, este exercício pode enfrentar riscos legais".
Neste sentido, o Fundo avança que, tendo em conta os riscos apontados pelas recentes decisões do Tribunal Constitucional, que inviabilizou quatro artigos do Orçamento do Estado para 2013, as autoridades portuguesas vão tomar precauções para mitigar potenciais problemas legais.
De acordo com o FMI, o Governo pretende avançar tanto quanto possível com leis gerais e não incluir as medidas nos orçamentos anuais, bem como justificar as reformas com a necessidade de cumprir as regras de sustentabilidade orçamental europeias.
Finalmente, "para responder aos aspectos recentemente levantados pelo Tribunal Constitucional, as reformas do Estado vão ser desenhadas tendo em conta os princípios [da repartição entre] sector público e privado e da equidade intergeracional", lê-se no documento do FMI.
A avaliação hoje divulgada surge um dia depois de o Fundo ter discutido e aprovado a sétima avaliação a Portugal e o respectivo pagamento da oitava tranche do empréstimo acordado, no valor de 657,47 milhões de euros, informou o Fundo.