Hélder Rosalino acusa deputados de atrasarem diploma do subsídio de férias
Secretário de Estado diz que orientação dada aos serviços “é um acto normal”.
Hélder Rosalino mostrou-se “surpreendido” com o debate em redor do pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores e reformado com rendimentos acima de 600 euros, argumentando que os deputados conhecem bem a intenção do Governo.
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Hélder Rosalino mostrou-se “surpreendido” com o debate em redor do pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores e reformado com rendimentos acima de 600 euros, argumentando que os deputados conhecem bem a intenção do Governo.
O secretário de Estado desvalorizou a orientação dada aos serviços para que processem o subsídio de férias, mantendo os cortes chumbados pelo Tribunal Constitucional. “Aquilo que o Governo fez foi tão só dar uma orientação de natureza administrativa para os serviços estarem preparados para actuarem de acordo com o que consta da proposta de lei. É um acto normal de preparação dos organismos para a normal aplicação de uma lei”, justificou durante o debate na especialidade do diploma que altera o Orçamento do Estado para 2013.
“Agora compreendo a demora. A lei entrou no Parlamento no final de Abril com carácter de urgência, estamos a 12 de Junho e a proposta de lei ainda está no Parlamento”, realçou Hélder Rosalino. O secretário de Estado reconheceu que há prazos a cumprir, mas ainda assim acusou os deputados de estarem a “criar um facto político”.
Durante o debate na especialidade, os deputados da oposição acusaram o Governo de estar a promover uma solução ilegal, lembrando que em vigor estão o contrato de trabalho em funções públicas e a lei dos vínculos, carreiras e remunerações, que manda pagar os subsídios aos trabalhadores do Estado em Junho.
A proposta de lei que estabelece a reposição total dos subsídios para quem recebe mais de 600 euros foi aprovada na passada sexta-feira e a sua redacção final deverá ser aprovada ainda nesta quarta-feira – como referiu o deputado do PSD, Duarte Pacheco – para depois ser enviada ao Presidente da República para promulgação.
O Governo tem a expectativa de que o processo legislativo esteja concluído até ao final do mês de Junho.