Comité da Habitação Social contra “exposição na praça pública” de quem recebe casas
Governo quer passar a publicar na Internet nomes de beneficiários de casas de renda apoiada.
Em causa está uma proposta do Governo já aprovada em Conselho de Ministros e entregue no Parlamento para discussão, que prevê a publicitação, no site da Inspecção-Geral de Finanças, do nome dos beneficiários de subsídios públicos e também de apoios comunitários. A legalidade da medida está a ser posta em causa por vários sectores, por causa do direito à privacidade.
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Em causa está uma proposta do Governo já aprovada em Conselho de Ministros e entregue no Parlamento para discussão, que prevê a publicitação, no site da Inspecção-Geral de Finanças, do nome dos beneficiários de subsídios públicos e também de apoios comunitários. A legalidade da medida está a ser posta em causa por vários sectores, por causa do direito à privacidade.
O comité — associação que congrega promotores e gestores de habitação social, nomeadamente instituições do sector público (como o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana), do sector cooperativo e do sector associativo (a União das Misericórdias Portuguesas) — reconhece a necessidade de o sistema possuir meios de fiscalização e controlo da atribuição de habitação social. Mas recusa-se a aceitar, “por defesa da integridade social dos beneficiários”, que eles “sejam expostos na praça pública, com a sua vida devastada e os seus dados pessoais divulgados”.
Em comunicado, o presidente da associação, João Carvalhosa, recorda que a carência de habitação “é uma tragédia na vida de qualquer pessoa ou família, revestindo-se a maior parte das vezes de contornos sociais muito complexos que merecem o devido recato público”, por forma a não agravar situações de fragilidade.
Em alternativa às intenções do Governo, propõe a criação de bases de dados nacionais apenas acessíveis aos responsáveis do sector das quais constem as ocupações dos fogos. E ainda a criação de um regime jurídico do arrendamento social, bem como a promoção de uma política de habitação social pública que promova a integração social.
Também hoje, o presidente da Cáritas considerou que a publicitação da lista de beneficiários de apoios sociais nos moldes definidos pelo Governo constitui uma violação dos direitos básicos das pessoas e defendeu que há outros meios de fiscalização que permitem evitar abusos.
“Acho que isso é violar um direito básico das pessoas, que é o direito à privacidade”, disse Eugénio Fonseca em declarações à agência Lusa. “O Estado tem outros meios para controlar os abusos daquilo que são os direitos auferidos pelos cidadãos e conferidos pela lei. Há que accionar esses meios de fiscalização”, defendeu, acrescentando que “os direitos consagrados em lei não têm nada que ser explicitados”.